17 movimentos à frente

17 movimentos à frente

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio*

05 de fevereiro de 2020 | 04h00

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio. FOTO: DIVULGAÇÃO

Garantir cidadãos informados, vitais para o funcionamento de uma sociedade democrática. Esta é a função básica da Freedom of Information Act (FOIA), lei americana em vigor desde 1967.

A FOIA concede ao público o direito de solicitar acesso a registros de qualquer agência federal. É frequentemente descrita como a lei que mantém os cidadãos informados sobre seu governo.

As agências federais devem divulgar qualquer informação solicitada com fundamento na FOIA, a menos que se enquadre em uma das nove isenções que protegem interesses como privacidade pessoal e segurança nacional.

Foi a partir de uma solicitação formulada com fundamento na FOIA que se obteve, em julho de 2018, acesso aos processos nos quais ordens judiciais foram concedidas com fundamento na Foreign Intelligence Surveillance Act (FISA).

A FISA prescreve procedimentos para solicitar autorização judicial para vigilância eletrônica e busca física de pessoas envolvidas em espionagem ou terrorismo internacional em nome de uma potência estrangeira.

Essas solicitações são feitas com mais frequência pela National Security Agency (NSA) e pelo Federal Bureau of Investigation (FBI). À United States Foreign Intelligence Surveillance Court compete supervisionar as solicitações. 

O alvo das ordens judiciais autorizando vigilância secreta de segurança nacional, com fundamento na FISA, era um então assessor da campanha do então candidato republicano à presidência dos Estados Unidos.

A maior parte das informações contidas nos processos FISA, obtidos com fundamento na FOIA, foi classificada como de segurança nacional, o que não impediu a verificação de indícios de que a finalidade das ordens judiciais era espionar a campanha eleitoral do candidato republicano em 2016.

Há poucos dias, o Departamento de Justiça americano concluiu que duas das quatro ordens judiciais que permitiram ao FBI conduzir vigilância secreta de segurança nacional de ex-assessor da campanha do atual presidente americano não são válidas.

A invalidade das ordens judiciais, de acordo com o Departamento de Justiça, se deve ao fato de o governo (administração de 2016) ter cometido “distorções relevantes” ao obtê-las, de acordo com uma ordem judicial recentemente desclassificada.

Há sinais fortes de que em algumas semanas serão desclassificadas as informações contidas nos mencionados processos FISA. Após a desclassificação deverão ocorrer as responsabilizações criminais dos envolvidos.

*Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, advogado

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