Carta à Lei de Responsabilidade Fiscal

Valdecir Pascoal*

09 de maio de 2016 | 05h00

Passados 16 anos de seu nascimento, que tal fazermos uma volta à origem? Um périplo equilibrado e transparente sobre aqueles resultados alcançados dentro das metas planejadas, sobre alguns dos seus pecados originais, agora mais perceptíveis, e, claro, sobre os desatinos fiscais de agentes públicos que podem comprometer o seu futuro?

Lembro que o seu parto não foi nada fácil. Naquele maio de 2000, a ideia de uma lei que aprimorasse a accountability nas contas públicas nacionais — a boa gestão fiscal, a transparência, a prestação de contas, a responsabilidade e os controles — ainda enfrentava forte resistência de natureza política e ideológica. “Medida neoliberal imposta pelos Yankees” foi um brado retumbante ouvido à época. O fato é que o desequilíbrio das finanças públicas, em todas as esferas federativas, era tão grande — com muitos estados e municípios endividados e gastando cem por cento da receita com despesas de pessoal — que, mesmo a fórceps, você acabou vindo ao mundo e já no primeiro grito-choro mandava sua primeira e fundamental mensagem: “Por favor, gestores, prudência, não gastem mais do que arrecadam”.

Você não tardou a dar os primeiros e firmes passos. Aos poucos, todos falavam sobre a sua importância: nas universidades, na imprensa, nos Tribunais de Contas, nos demais órgãos de controle e, como esperado, entre os administradores públicos e no setor privado. Nos seus primeiros dez anos, graças ao vigoroso aumento das receitas, e menos em razão da desejada racionalização das despesas, os estados e municípios, aos poucos, passaram a se enquadrar em suas rédeas-limites. Malgrado uma certa dose de dissonâncias interpretativas, os Tribunais de Contas, como você mesma determinou, contribuíram fortemente para a consolidação da sua cultura de responsabilidade, ora agindo como professores, por meio das escolas de contas, ora como médicos, prescrevendo vacinas-alertas, ora como ouvidores, atentos aos reclames do cidadão, e também como juiz, quando puniam exemplarmente aqueles que praticavam bullyngs fiscais sobre sua pessoa. As chamadas contas de governo dos gestores públicos passaram a considerar a observância de seus regramentos e, com a ajuda de sua irmã siamesa, a lei da ficha limpa, as consequências para aqueles que deixaram de seguir seus princípios foi a impossibilidade legal de se candidatarem, isso mesmo, muitos ficaram inelegíveis. Um momento ímpar de seu prestígio se deu ainda agora, em 2015, quando o TCU recomendou ao Congresso a rejeição das contas presidenciais por descumprimento grave de suas balizas fiscais. No auge da discussão sobre o impeachment da Presidente da República, você é a figura mais discutida nos quatro cantos deste país e isso, certamente, será positivo para gerar efeitos multiplicadores nos estados e municípios e também para reforçar a importância do Direito Financeiro, do orçamento público, dos órgãos de controle, do princípio da responsabilidade fiscal e da participação cidadã para o aprimoramento da governança pública.

Mas havia — e ainda há — muitas pedras em sua caminhadura. Como toda criação humana, ainda mais nascida, como já lembrado, às pressas e num verdadeiro salseiro econômico-fiscal, você não é perfeita. Depois daquele primeiro grito claríssimo, você passou a se apresentar com um palavreado difícil e tratando a todos de maneira igual, ainda que seus interlocutores fossem desiguais pela própria natureza. A mega cidade de São Paulo e a pequena São João do Rio do Peixe, no árido sertão paraibano, tratados por você da mesma forma? Demasiado cartesiano, não? A União que a gerou prometeu fundos e mundos para lhe ajudar no começo da vida, mas nunca se esforçou como devido para a criação do Conselho de Gestão Fiscal e para a capacitação dos servidores dos pequenos municípios, duas ações essenciais para a legítima representatividade federativa e para a sua própria sustentabilidade. Os seus pecados originais são importantes, sim, e merecem a reflexão de todos e a sua própria, no entanto nada justifica, a não ser o descaso com a república e o devaneio eleitoral, as agressões sofridas por você, especialmente nesta última quadra de nossa história.

Por exemplo: o desdém com as metas fiscais, amiúde alteradas no apagar das luzes com a pretensão de legalizar o ilegalizável, a utilização indevida de instituições financeiras públicas para saldar ilegalmente despesas do Tesouro, gerando desequilíbrio fiscal e descrédito interno e externo pela falta de confiança e de transparência nas contas nacionais, o descuido com a geração de novas despesas levando a um incremento gigante dos “restos a pagar” e com as despesas com pessoal, tudo isso é revelador de que a sociedade deve estar atenta a este momento e que você deve permanecer resiliente e altiva. Permita-se, porém, refletir serenamente sobre algumas novas posturas, ouvindo a todos com atenção e se inspirando, sempre que possível, nas duas máximas gregas: “conheça a si mesmo” e “nada em excesso”. Elas serão importantes para você reconhecer seus poucos erros e calibrar necessários aprimoramentos. Fuja daqueles que a aconselham a radicalizar, mais uma vez cartesianamente, nos limites de gastos com pessoal. Por outro lado, não fique muito perto de outros que apregoam anistia geral e irrestrita dos Tribunais de Contas e da Justiça e clamam flexibilizações de entendimentos que a impeçam de chegar à sua maioridade de forma digna e respeitada. Avante e equilíbrio.

*Presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas), Conselheiro do TCE-PE e Professor de Direito Financeiro. Email: atricon@atricon.org.br

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