Urnas eletrônicas não dependem de certificação do Inmetro e passam por testes de segurança

Urnas eletrônicas não dependem de certificação do Inmetro e passam por testes de segurança

Boato nas redes sociais espalha que ausência de selo deveria resultar no recolhimento dos equipamentos, mas o processo nem está entre as atribuições da autarquia federal

Samuel Lima

13 de fevereiro de 2022 | 14h40

Postagens nas redes sociais alegam que as urnas eletrônicas não têm certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e que, por esse motivo, deveriam ser recolhidas como outros produtos que não apresentam o selo. A afirmação é enganosa porque não é competência do Inmetro fiscalizar o equipamento da Justiça Eleitoral. A peça de desinformação omite ainda o fato de que as urnas passam por vários testes de segurança para garantir o funcionamento correto no dia da eleição.

A história de que o Inmetro não certificou a qualidade das urnas eletrônicas surgiu na internet depois que o presidente do órgão, o coronel do Exército Marcos Heleno Guerson, apareceu em uma live do presidente Jair Bolsonaro (PL), em 3 de fevereiro. Durante a transmissão, Bolsonaro divulgou um áudio em que o comentarista da Jovem Pan Guilherme Fiuza pergunta a Guerson como ele “avalia o equipamento das urnas eletrônicas e que tipo de atualização técnica esse equipamento poderia receber”.

“O Inmetro nunca foi chamado a participar e, na verdade, não está, em princípio, na competência dele (avaliar as urnas eletrônicas). Lógico que todo o produto que segue normas e processos pode, de alguma forma, ser certificado, e o Inmetro está sempre à disposição da sociedade para responder, quando demandado”, disse o presidente do órgão, entre risos e sinais de aprovação de Bolsonaro para o questionamento.

O Inmetro é uma autarquia federal, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Ela foi criada pela Lei nº. 5.966, de 11 de dezembro de 1973. De acordo com o regimento interno, o Inmetro é responsável tanto por regulamentar e executar a política nacional de metrologia e qualidade quanto para verificar a conformidade de produtos e práticas no mercado com as normas técnicas e legais.

Os produtos a serem avaliados pelo órgão podem ser vistos em um portal de transparência do Inmetro. Fazem parte da lista de análise compulsória 151 itens, como eletrodomésticos, artigos escolares, materiais da indústria e equipamentos de proteção. Além destes, existem 17 itens de certificação voluntária, a pedido dos fabricantes. A urna eletrônica não está em nenhuma das relações.

Em resposta ao Estadão Verifica, a assessoria de comunicação do Inmetro encaminhou uma nota confirmando que não fiscaliza o sistema eletrônico de votação brasileiro. “O Inmetro certifica centenas de produtos, de forma compulsória ou voluntária. As urnas eletrônicas, porém, no momento, não estão em nosso escopo de atuação, que abrange, principalmente, produtos de consumo.” 

O instituto destaca que, dessa forma, não poderia exercer qualquer atividade de fiscalização ou recolhimento das urnas eletrônicas. “A pedido de outros regulamentadores, podemos prover esquemas de avaliação da conformidade (AC) para produtos diversos, desde que não haja impedimentos legais e que todo o rito seja cumprido”, acrescenta.

As entidades legitimadas a atuar nas etapas do processo de fiscalização das eleições constam no art. 6º da resolução nº 23.673/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Fazem parte da lista partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Forças Armadas, entre outros, mas não o Inmetro.

Alguns itens foram certificados

Apesar de não existir uma participação direta do Inmetro no processo de avaliação do sistema, o TSE declarou ao Estadão Verifica que o hardware das urnas eletrônicas traz especificações técnicas que seguem normas nacionais e internacionais de qualidade para bens de informática. Ou seja, parte dos itens que compõem o equipamento conta, sim, com certificação de qualidade.

O processo segue o disposto em uma portaria do Inmetro, de 2012. Os laudos foram emitidos por instituições credenciadas pelo Inmetro, como o Laboratório de Integração e Testes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (LIT/Inpe) e o Laboratório de Ensaios Elétricos e Magnéticos (CertLab).

A Justiça Eleitoral ainda exigiu normas que não estão descritas na portaria, relacionadas ao funcionamento do teclado do eleitor, da interface de fone de ouvido e da bateria da urna, além das embalagens e plásticos. Para o modelo das urnas fabricado a partir das eleições de 2020, a plataforma criptográfica também conta com certificação ICP-Brasil, conferida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Para o software dos equipamentos, no entanto, não há uma certificação válida, segundo o TSE. “Não existe norma ou recomendação específica válida em território nacional que estipule requisitos gerais para sistemas de votação. Dessa forma, não há como uma organização realizar qualquer tipo de aferição ou certificação de conformidade nesse sentido”. Ainda assim, o sistema conta com várias etapas de auditoria, com participação de fiscalizadores externos.

Auditoria das urnas eletrônicas

Desde as eleições de 2018, o presidente Jair Bolsonaro acusa, sem provas, o sistema eleitoral de ser fraudulento. A cruzada resultou em uma campanha entre apoiadores pela aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretendia instaurar um comprovante de voto impresso em 2022, mas o projeto acabou rejeitado no plenário da Câmara dos Deputados em agosto do ano passado.

Segundo o TSE, desde que os equipamentos eletrônicos passaram a ser usados, em 1996, nunca houve fraude nas eleições. A integridade dos equipamentos é verificada em diversas etapas, incluindo a participação de técnicos de fora da Justiça Eleitoral.

A cerca de um ano das eleições, por exemplo, o sistema é colocado à prova por especialistas no chamado Teste Público de Segurança — eles tentam encontrar brechas de segurança, que eventualmente podem servir para o TSE aprimorar o programa. O código-fonte também é disponibilizado previamente para consulta de investigadores, que incluem representantes de partidos políticos, da Polícia Federal, do Ministério Público, da OAB e de outras entidades, antes de ser lacrado e assinado digitalmente em cerimônia pública.

No dia do pleito, cada seção eleitoral emite a zerésima, provando que não há registro de votos computados antes da abertura dos portões. A Justiça Eleitoral também sorteia urnas e promove uma eleição simulada e gravada, além de disponibilizar outros para verificação pública, a fim de comprovar, por amostragem, que os equipamentos estão funcionando corretamente. 

Por fim, o sistema eletrônico permite a recontagem dos votos através dos boletins de urna, gerados individualmente quando a votação é encerrada em cada seção eleitoral. O envio dos dados é feito através de uma rede privada do TSE, que apura os votos. O resultado oficial então pode ser confrontado com os boletins de cada localidade.

O conteúdo aqui checado também foi desmentido por Lupa, Aos Fatos e AFP Checamos.

Este boato foi checado por aparecer entre os principais conteúdos suspeitos que circulam no Facebook. O Estadão Verifica tem acesso a uma lista de postagens potencialmente falsas e a dados sobre sua viralização em razão de uma parceria com a rede social. Quando nossas verificações constatam que uma informação é enganosa, o Facebook reduz o alcance de sua circulação. Usuários da rede social e administradores de páginas recebem notificações se tiverem publicado ou compartilhado postagens marcadas como falsas. Um aviso também é enviado a quem quiser postar um conteúdo que tiver sido sinalizado como inverídico anteriormente.

Um pré-requisito para participar da parceria com o Facebook  é obter certificação da International Fact Checking Network (IFCN), o que, no caso do Estadão Verifica, ocorreu em janeiro de 2019. A associação internacional de verificadores de fatos exige das entidades certificadas que assinem um código de princípios e assumam compromissos em cinco áreas:  apartidarismo e imparcialidade; transparência das fontes; transparência do financiamento e organização; transparência da metodologia; e política de correções aberta e honesta. O comprometimento com essas práticas promove mais equilíbrio e precisão no trabalho.

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