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Projetos de lei contra notícias falsas atropelam liberdade de expressão

Especialistas dizem que propostas em estudo têm potencial para ferir direito consagrado na Constituição

Alessandra Monnerat, Caio Sartori e Guilherme Guerra, especial para o Estado

03 Junho 2018 | 05h00

O Congresso tem se movimentado para abordar o fenômeno das notícias falsas. Nada menos que 210 deputados e 11 senadores se reuniram na chamada Frente Parlamentar de Combate às Fake News, lançada no último dia 23. Além disso, segundo levantamento do Estadão Verifica, pelo menos 16 projetos de lei sobre o tema já foram apresentados na Câmara e no Senado. Os textos, no entanto, são genéricos e, de acordo com especialistas, chegam a dar abertura para o cerceamento à liberdade de expressão, além de buscar soluções controversas para o problema.

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A fim de transformar em crime a produção ou o compartilhamento de notícias falsas, a maioria dos projetos sugere mudanças no Código Penal. Mas há quem proponha alterações no Código Eleitoral e até na Lei de Segurança Nacional. O projeto de lei 9533/2018, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), prevê pena de um a quatro anos de detenção para quem “participar nas tarefas de produção e divulgação de fake news, seja no formato de texto ou vídeo, com a finalidade de disseminar (…) notícias falsas capazes de provocar atos de hostilidade e violência contra o governo”.

Para Floriano, o fator internet requer um “aperfeiçoamento” da Lei de Segurança Nacional “por causa da velocidade com que se espalha uma mentira”. Segundo ele, a Justiça seria a encarregada de apontar se uma informação compartilhada é mal-intencionada ou não.

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O PL 7.604/2017, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), responsabiliza provedores pelo compartilhamento de informações “ilegais ou prejudicialmente incompletas”. Uma vez notificadas, teriam de retirar o conteúdo do ar em até 24 horas – caso contrário, a multa seria de R$ 50 milhões. “Eu já tinha o projeto de responsabilização de fake news e da reprodução e resolvi copiar o projeto que a (premiê alemã) Angela Merkel enviou ao Parlamento no ano passado”, diz ele.

De acordo com o sociólogo Sérgio Amadeu, da Universidade Federal do ABC, o projeto contraria o Marco Civil da Internet ao multar provedores de conteúdo. É impossível, afirma, apurar cada coisa que está sendo dita na internet. “O grande temor não é só a desinformação nas eleições, que é uma preocupação, mas também a censura e a perseguição política.”

O PL 9.931/2018, de Erika Kokay (PT-DF), pretende punir com até um ano de detenção quem publicar “notícias ou informações falsas com o intuito de influenciar a opinião pública”. A justificativa acrescenta que os meios de comunicação de massa “têm sido utilizados como instrumentos de manipulação da opinião pública, servindo a interesses escusos de todos os tipos, ou mesmo a futilidades.”

Já o PL 7.072/2017, de Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), acusa a imprensa de divulgar determinados assuntos “com base em dados infundados”. E diz que, apesar de as redes sociais serem uma plataforma moderna e de alta influência, os grandes veículos também “passam notícias mentirosas”.

O diretor executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, diz acompanhar a tramitação desses projetos com preocupação. “Muitos são potencialmente prejudiciais à liberdade de expressão”, disse. “A melhor forma de combater a informação falsa é com mais e mais jornalismo. Quem se opõe ao trabalho do jornalismo profissional quer a distorção das informações.”

Segundo Erika Kokay, que alega ter sido alvo de mentiras, a liberdade de expressão não pode ser sinônimo de incitação ao crime. “É isso (a desinformação) que fere a democracia.”

O presidente da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Fake News, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), diz que o intuito é debater os projetos já existentes e agilizar sua aprovação. Segundo ele, haverá equilíbrio para “evitar extremos”.

Diretor do Instituto de Tecnologia e Equidade, Márcio Vasconcelos comenta que os projetos mostram que não há nenhum preparo por trás da elaboração. A começar pela presença constante do termo fake news, que começa a ser colocado em xeque por quem estuda o assunto – se é notícia, não pode ser falsa. A expressão, diz ele, passou a ser banalizada e usada por políticos para qualificar informações que veem como negativas.

Punições também geram polêmica no exterior.

Veio da Malásia a primeira lei “anti-fake news” do mundo. A medida foi aprovada no início de abril e, já no fim do mês, tinha seu primeiro condenado: um cidadão dinamarquês que teve de passar uma semana na prisão e a pagar multa de 10 mil ringgit (cerca de R$ 8,8 mil). A pena máxima é de seis anos de encarceramento e a multa pode chegar ao equivalente de R$ 385 mil.

A legislação, no entanto, é controversa. Críticos afirmam que o país quer conter uma dissidência e a liberdade de expressão antes das eleições gerais. Em outros lugares do mundo, a situação é parecida. Na Índia, o governo anunciou um decreto que revogaria credenciais de jornalistas que divulgassem notícias consideradas falsas – sem definir como seriam verificadas as publicações. A reação contrária foi tão grande que a proposta foi suspensa no dia seguinte à divulgação inicial.

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Segundo o jornal inglês ‘The Guardian’, países da União Europeia como Suécia, Irlanda e República Checa também estudam aplicar leis contra as notícias falsas. Na França, o presidente Emmanuel Macron prometeu legislação sobre o tema para as campanhas eleitorais. Na Ásia, Cingapura e Filipinas já acenaram com possíveis medidas para controlar o fenômeno.

Em outras nações, existem normas mais gerais que também endereçam o problema da desinformação – como a lei contra discurso de ódio online da Alemanha e a lei de cibersegurança da Tailândia. No país europeu, as plataformas digitais com mais de 2 milhões de usuários têm 24 horas para remover conteúdo ilegal que divulgue racismo, terrorismo ou notícias falsas, sob risco de pagar pena de 50 milhões de euros. Já a regra tailandesa penaliza com prisão de até sete anos os divulgadores de mentiras online.

Segundo especialistas, essas legislações têm problemas similares aos projetos de lei brasileiros: são inefetivos e podem ferir a liberdade de expressão. “Nenhum dos países conseguiu resolver o problema. Não existe uma bala de prata”, disse Virgilio Almeida, professor associado do Departamento de Ciência da Computação de Harvard.

O professor sugere uma estratégia legislativa mais eficiente: proteger os dados dos usuários na internet, exemplo dado pela União Europeia. A nova legislação do continente, que entrou em vigor no dia 25 de maio, endurece a coleta e a utilização de informações de consumidores na rede. Cidadãos podem pedir retificação ou exclusão do rastro virtual.

“Em países em que há uma proteção maior da privacidade e dos dados pessoais, como França e Alemanha, a propaganda direcionada que gera notícias falsas foi menor do que, por exemplo, nos Estados Unidos”, comenta Almeida.