Uma lei dos Estados Unidos que proíbe membros e filiados de partidos comunistas de obterem cidadania ou fixarem residência ganhou repercussão em sites brasileiros de direita -- que atribuem a decisão ao presidente Donald Trump, candidato à reeleição. Ao contrário do que as publicações dão a entender, a proibição não é recente, e sim de 1952. O veto, que se estende a membros de outras partidos considerados "totalitários", faz parte de uma série de determinações da Lei de Imigração e Nacionalidade, aprovada 68 anos atrás.
Um alerta enviado pelo Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) aos agentes de imigração na última sexta-feira, 2 de outubro, causou o engano. O comunicado apenas reforçou as normas já existentes, para garantir a aplicação da lei que trata de ameaças à segurança e à proteção dos Estados Unidos. A restrição se aplica somente a quem deseja uma imigração permanente para os EUA, sem efeito para quem quer visitar o país.
O Estadão Verifica entrou em contato com o USCIS, que esclareceu o teor do alerta.
"A atualização fornece uma visão geral, passo a passo, da determinação de inadmissibilidade, assim como orientações sobre evidências e ônus da prova, além de exceções e isenções aplicáveis. O USCIS está adicionando essas informações ao manual de políticas para ajudar os agentes a permanecerem firmes com a lei federal, em relação a este fundamento de inadmissibilidade".
A lei que estabeleceu um conjunto de determinações para imigração data de 27 de junho de 1952. A seção 212 (a) especifica uma série de categorias de estrangeiros inelegíveis ao visto de imigração. O parágrafo 28 (c) faz referência a "estrangeiros que são membros ou filiados:
- ao Partido Comunista dos Estados Unidos;
- a qualquer outro partido totalitário dos Estados Unidos;
- à Associação Política Comunista;
- ao Partido Comunista ou a qualquer outro partido totalitário de qualquer estado dos Estados Unidos, de qualquer estado estrangeiro ou de qualquer subdivisão política ou geográfica de qualquer estado estrangeiro;
- a qualquer seção, subsidiária, ramo, filial ou subdivisão de qualquer uma de tais associações ou partidos;
- a antecessores ou sucessores diretos de qualquer uma de tais associações ou partidos, indepedentemente do nome que tal grupo ou organização possa ter usado, possa agora apoiar ou possa posteriormente adotar".
Lei de Imigração e Nacionalidade
Existem exceções legais à regra, conforme citado pelo USCIS. Uma delas se aplica a estrangeiros cuja filiação aos partidos citados seja ou tenha sido involuntária; tenha acontecido somente com menos de 16 anos de idade; por força da lei; ou para fins de obtenção de emprego, comida ou outros itens essenciais para viver. Além disso, candidatos à imigração que encerraram a filiação há pelo menos dois anos e não sejam considerados uma "ameaça aos EUA" também se enquadram na exceção.
A Secretaria de Segurança Nacional dos Estados Unidos também pode isentar certos familiares de cidadãos americanos ou de pessoas com visto permanente (Green Card). A lei considera pais, cônjuges, filhos e irmãos como tais familiares, desde que nenhum deles seja considerado uma ameaça à segurança dos Estados Unidos.
A embaixada dos Estados Unidos no Nepal também emitiu uma nota sobre o assunto, devido a interpretações enganosas do alerta do USCIS. "Gostaríamos de esclarecer que não houve mudanças em nossa política, ou em nossa lei de décadas atrás a respeito de membros de partidos comunistas ou de regimes totalitários que estejam viajando ou imigrando para os Estados Unidos", diz o comunicado. "Membros do Partido Comunista do Nepal não estão automaticamente barrados de imigrar para os Estados Unidos. Cada caso de visto é julgado individualmente".
