É falso que voto impresso esteja previsto em lei desde 2002
As informações e opiniões formadas neste blog são de responsabilidade única do autor.

É falso que voto impresso esteja previsto em lei desde 2002

Postagem viral cita legislação que foi revogada e tira de contexto frase da deputada Janaina Paschoal (PSL)

Pedro Prata

12 de julho de 2021 | 18h54

É falso que a impressão de comprovantes de votação esteja prevista na lei desde 2002. A medida chegou a ser adotada no final do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mas um teste mostrou problemas e a iniciativa foi revogada no ano seguinte. Mensagens no WhatsApp ainda tiram de contexto uma postagem da deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) sobre voto impresso para dar veracidade ao conteúdo.

“Alguém pegou uma frase muito antiga e fez a montagem”, disse a parlamentar ao Estadão Verifica por telefone. “Eu defendo o voto impresso, entendo que quanto mais segurança no processo eleitoral tiver, melhor para todos. Mas essa montagem não é minha.”

Deputada se referia a minirreforma política de 2015. Foto: Reprodução

Em 10 de janeiro de 2002, foi sancionada a lei 10.408/2002, que estipulava que cada urna eletrônica teria um “mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor”. O Congresso Nacional acreditava que as alterações ampliariam “a segurança e a fiscalização do voto eletrônico”. Naquele ano, a medida foi adotada em 150 municípios, em todas as unidades da federação. Ao todo, 7,1 milhões de eleitores (6,18% do eleitorado brasileiro da época) tiveram comprovantes de votos impressos.

Um relatório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontou que a implantação do novo sistema trouxe altos custos e causou dúvidas nos eleitores e mesários. No Rio de Janeiro, 60% dos eleitores teriam saído da seção sem ter confirmado a cédula impressa.

O grande número de falhas teria atrapalhado o andamento das seções e aumentado o tempo médio de votação, afirmou o TSE.

Foi observado aumento na média de equipamentos quebrados. No Distrito Federal, onde 100% das urnas possuíam o mecanismo de impressão do voto, o índice de quebra foi de 5,30%. Já na média nacional, o índice foi de 1,41%. O TSE ressaltou que problemas no módulo impressor podiam deixar as urnas vulneráveis a tentativas de fraude.

“A impressão do voto em 2002 contribuiu para a quebra do sigilo constitucional do voto em algumas seções eleitorais, pois para resolver problemas de travamento de papel na impressora, foi necessária a intervenção humana”, informou o TSE no relatório.

Um mês após as eleições de 2002, os presidentes e corregedores da Justiça Eleitoral se reuniram para discutir os resultados da adoção do voto impresso e concordaram que a medida deveria ser anulada. Assim, o Congresso Nacional aprovou outra legislação, em 2003, que revogava a impressão do voto.

Essa é a lei 10.740/2003, que trocou a impressão pelo registro digital do voto (RDV). Esse mecanismo guarda os votos em um arquivo digital sem identificação dos eleitores, o que permite fazer recontagens da apuração. O arquivo também permite comparação com o boletim de urna, o que é considerado pela Justiça Eleitoral como uma das possibilidades de auditoria das eleições.

Reprodução da lei 10.740/2003. Foto: Planalto/Reprodução

Janaina Paschoal teve postagem tirada de contexto

Mensagens no WhatsApp que divulgam a lei de 2002 são enviadas junto com uma imagem da deputada de São Paulo Janaina Paschoal (PSL) e a frase “Voto impresso já é lei! Não deveria nem estar sendo discutido, mas IMPLEMENTADO”. Paschoal foi uma das autoras do impeachment de Dilma Rousseff e foi eleita deputada estadual em 2018.

A frase realmente foi dita por ela, em seu Twitter, em 6 de junho de 2018. No entanto, ela não se referia à lei de 2002, e sim à minirreforma eleitoral de 2015, também aprovada pelo Congresso, que trouxe de volta a possibilidade da impressão do voto. O artigo que tratava do mecanismo de impressão chegou a ser revogado pela presidente Dilma Rousseff, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

No dia em que Paschoal fez a postagem, em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia acatado, por 8 votos a 2, uma liminar da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a implementação do voto impresso nas eleições daquele ano.

A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegou que as medidas aprovadas pelo Congresso não eliminavam os riscos ao sigilo do voto e tampouco traziam mais confiabilidade ao processo eleitoral. Também alegou que a lei era incompleta porque não dizia quais seriam as consequências de uma eventual discrepância entre o voto impresso e o contabilizado nas urnas.

Apenas os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli discordaram da PGR. Relator da medida, Mendes defendeu a adoção gradual do voto impresso, respeitando a disponibilidade de recursos do TSE. Para ele, a medida aprovada pelo Congresso era legítima.

Em 2020, o plenário do STF voltou a discutir a questão, desta vez para analisar o mérito da ação da PGR. Dessa vez, todos os ministros acompanharam Gilmar Mendes no sentido de considerar inconstitucional o voto impresso por violar o sigilo e a liberdade do voto. Apenas Rosa Weber acompanhou o voto com ressalvas.

Voto impresso

A adoção de um comprovante impresso do voto é uma das principais bandeiras de bolsonaristas no Congresso. A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) é autora de uma proposta de emenda à Constituição para implementação da medida. A proposição obteve um parecer favorável em comissão especial na Câmara, com relatoria de Filipe Barros (PSL-PR).

Diante de um revés na comissão, que adiou a votação do relatório para o dia 15, o presidente Jair Bolsonaro subiu o tom das críticas ao sistema de votação e ameaçou não ter eleição em 2022. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro, disse que “as instituições não se abalarão com declarações públicas e oportunismo”. Já o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que “impedir a ocorrência das eleições configura crime de responsabilidade”.

O tema está altamente polarizado e isso estimula a viralização de conteúdos enganosos. Recentemente, postagens viralizaram no Facebook com o resultado de uma enquete da Câmara, para sugerir adesão da maioria da população à PEC. No entanto, o Projeto Comprova mostrou que a enquete não tem valor científico e não representa necessariamente a opinião da sociedade.

Bolsonaro também publicou vídeos com menções a uma auditoria do PSDB em urnas utilizadas nas eleições de 2014. O que não fica claro pela postagem do presidente é que o partido não encontrou nenhuma fraude no processo eleitoral daquele ano.

publicidade

publicidade

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.