Não há registros de que o governo Jair Bolsonaro tenha um projeto para acabar com a cobrança do IPVA. No Facebook, viralizou uma postagem que afirma que o presidente quer o fim do imposto sobre propriedade de veículos, e que vai adotar o "modelo americano", de taxação única. Contudo, não há qualquer declaração pública de Bolsonaro a respeito desse assunto. Além disso, como o imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal, o presidente não poderia decretar o fim da cobrança, de acordo com um especialista consultado pelo Estadão Verifica.
O tema já circula nas redes desde 2018 e voltou a ser divulgado nos últimos dias. Ao UOL Confere em 2019, a assessoria de comunicação da Presidência da República desmentiu a alegação e reforçou que não havia projeto com essa finalidade. "É uma notícia falsa que vem persistindo e se modificando", informou na época.
Não encontramos nas redes sociais do presidente postagens sobre o fim do IPVA. Também não há registros de declaração de Bolsonaro sobre esse assunto na imprensa nem no site do governo. O Estadão Verifica consultou o gabinete do presidente, mas não obteve resposta. O Ministério da Economia informou que "não comenta o assunto".
Nos Estados Unidos, não há um tributo similar ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por lá, cabe a cada estado definir sua regra e, em alguns lugares, a taxa varia conforme o município. Em boa parte do país, é cobrado um valor anual pelo licenciamento.
Bolsonaro não tem poder de acabar com o imposto, diz especialista
Em entrevista ao Verifica, o Procurador do Estado da Bahia e professor de direito tributário Thiago Alban explicou que o presidente não tem o poder de suspender ou cancelar a cobrança do IPVA por ser um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal (DF). "No máximo, ele poderia propor uma emenda constitucional (PEC)", apontou.
"Ainda assim, possivelmente encontraria resistência no artigo 60, parágrafo quarto, inciso I, da Constituição Federal, caso se entenda que a emenda é capaz de afrontar a autonomia dos Estados e do DF, em violação do pacto federativo", prosseguiu. Alban reforçou ainda que não existe uma lei complementar de âmbito nacional que regule as normas gerais do imposto. Sendo assim, cabe aos Estados e DF exercerem a competência total sobre a legislação, prevista no artigo 24, parágrafo terceiro, da Constituição.
O IPVA começou a ser taxado no Brasil em 1986 e é utilizado para cobrir despesas da administração pública -- não é revertido especificamente para a criação e modernização de vias públicas. Os porcentuais de cobrança variam por Estado, de 1% a 6%, e o valor fica com as unidades federativas. O pagamento é requisito para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), documento que regulariza a situação do automóvel.
A arrecadação do imposto é feita pela Secretaria da Fazenda de cada ente federativo, com o apoio das Procuradorias, caso seja necessário. Metade do produto recolhido é destinado aos municípios onde os veículos forem licenciados, conforme artigo 158, inciso III, da Constituição Federal.
A última medida recente do governo federal sobre veículos foi noticiada no dia 15 de julho pelo Jornal do Carro, do Estadão. Bolsonaro sancionou a lei nº 14.183, que eleva de R$ 70 mil para R$ 140 mil o teto para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de carros por Pessoas com Deficiência (PCD). Após aprovação na Câmara e no Congresso, o texto estava desde o dia 24 de junho nas mãos de Bolsonaro. Desse modo, a nova lei entrou em vigor imediatamente.
Este boato foi checado por aparecer entre os principais conteúdos suspeitos que circulam no Facebook. O Estadão Verifica tem acesso a uma lista de postagens potencialmente falsas e a dados sobre sua viralização em razão de uma parceria com a rede social. Quando nossas verificações constatam que uma informação é enganosa, o Facebook reduz o alcance de sua circulação. Usuários da rede social e administradores de páginas recebem notificações se tiverem publicado ou compartilhado postagens marcadas como falsas. Um aviso também é enviado a quem quiser postar um conteúdo que tiver sido sinalizado como inverídico anteriormente.
Um pré-requisito para participar da parceria com o Facebook é obter certificação da International Fact Checking Network (IFCN), o que, no caso do Estadão Verifica, ocorreu em janeiro de 2019. A associação internacional de verificadores de fatos exige das entidades certificadas que assinem um código de princípios e assumam compromissos em cinco áreas: apartidarismo e imparcialidade; transparência das fontes; transparência do financiamento e organização; transparência da metodologia; e política de correções aberta e honesta. O comprometimento com essas práticas promove mais equilíbrio e precisão no trabalho.
