Dias Toffoli não impediu Estados e municípios de imporem restrições à circulação de pessoas
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Dias Toffoli não impediu Estados e municípios de imporem restrições à circulação de pessoas

Sentença do presidente do Supremo Tribunal Federal que se refere a ação da Prefeitura de Teresina contra a Ambev foi tirada de contexto

Pedro Prata

14 de abril de 2020 | 19h29

Publicações compartilhadas nas redes sociais afirmam que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, teria decidido que Estados e municípios não podem editar decretos que reduzam a circulação de pessoas. Na realidade, ao julgar ação da prefeitura de Teresina contra a Ambev, Toffoli apenas garantiu à fábrica de bebidas continuar a sua produção integralmente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Foto: Mauro Pimentel/AFP

O ministro ponderou que ‘nenhuma das normas listadas pela prefeitura autoriza a imposição de restrições ao direito de ir e vir de quem quer que seja’, pondera o ministro sobre o pedido da prefeitura de paralisar parcialmente a produção da empresa.

Ele argumenta que a ação movida pela Prefeitura de Teresina não foi fundamentada por recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. “Embora não se discuta, no caso, o poder que detém o chefe do Executivo municipal para editar decretos regulamentares no âmbito territorial de sua competência, no caso concreto ora em análise, para impor tal restrição à circulação de pessoas, deveria ele estar respaldado em recomendação técnica e fundamentada da Anvisa, o que não ocorre na espécie.”

Assim, o ministro presidente do STF negou à Prefeitura impedir que a Ambev retomasse sua produção integralmente. A decisão foi assinada em 7 de março, mas só foi publicada um mês depois, em 14 de abril.

Documento

Em 8 de abril, o ministro Alexandre de Moraes já havia decidido que Estados e municípios têm autonomia para adotar medidas de isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras, independentemente de ordens contrárias do governo federal. A decisão foi proferida em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Este boato foi checado por aparecer entre os principais conteúdos suspeitos que circulam no Facebook. O Estadão Verifica tem acesso a uma lista de postagens potencialmente falsas e a dados sobre sua viralização em razão de uma parceria com a rede social. Quando nossas verificações constatam que uma informação é enganosa, o Facebook reduz o alcance de sua circulação. Usuários da rede social e administradores de páginas recebem notificações se tiverem publicado ou compartilhado postagens marcadas como falsas. Um aviso também é enviado a quem quiser postar um conteúdo que tiver sido sinalizado como inverídico anteriormente.

Um pré-requisito para participar da parceria com o Facebook  é obter certificação da International Fact Checking Network (IFCN), o que, no caso do Estadão Verifica, ocorreu em janeiro de 2019. A associação internacional de verificadores de fatos exige das entidades certificadas que assinem um código de princípios e assumam compromissos em cinco áreas:  apartidarismo e imparcialidade; transparência das fontes; transparência do financiamento e organização; transparência da metodologia; e política de correções aberta e honesta. O comprometimento com essas práticas promove mais equilíbrio e precisão no trabalho.

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