Decisão do STF sobre prisão domiciliar só vale para presos não-violentos e que são os únicos responsáveis por seus filhos

Decisão do STF sobre prisão domiciliar só vale para presos não-violentos e que são os únicos responsáveis por seus filhos

Postagens no Facebook espalham informação falsa de que Supremo teria libertado todos os presos que têm crianças

Pedro Prata

26 de outubro de 2020 | 15h56

É falso que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha concedido prisão domiciliar a todos os presos do País com filhos menores de idade. “Por unanimidade, a Segunda Turma do STF libera toda a bandidagem, basta ter um filho menor”, diz uma postagem no Facebook, omitindo que a decisão vale apenas para prisões cautelares e para crimes sem violência ou que não tenham sido praticados contra os próprios filhos. O conteúdo checado pelo Estadão Verifica foi compartilhado ao menos 855 vezes.

A medida foi solicitada pela Defensoria Pública da União (DPU) em habeas corpus coletivo, depois que o STF já havia tomado decisão semelhante, de transferir para o regime domiciliar gestantes ou mãe de crianças até 12 anos ou de pessoas com deficiência no contexto da pandemia do novo coronavírus. Para a DPU, a medida discriminava as crianças que não eram criadas pelas mães.

Presos que tenham cometido crimes com violência não podem ser beneficiados. Foto: Reprodução

Os juízes devem julgar caso a caso e podem negar a medida em casos de crimes cometidos com violência ou contra o próprio dependente. Os presos também deverão provar que são os únicos responsáveis pela criança menor de 12 anos ou pela pessoa com deficiência.

O art. 318 do Código de Processo Penal já permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar nos seguintes casos:

  • maior de 80 (oitenta) anos;
  • extremamente debilitado por motivo de doença grave
  • imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
  • gestante;
  • mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
  • homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Já o art. 318-A expressa que não poderá ser concedida a prisão domiciliar quando o preso tiver cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, ou quando o crime tiver sido cometido contra o filho ou dependente.

Art. 318 do Código de Processo Penal. Foto: Planalto/Reprodução

Para o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, a situação de risco e urgência na mudança de regime de prisão é reforçada pela atual pandemia da covid-19 no Brasil. A Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda a adoção de medidas preventivas por juízes e tribunais, entre elas a reavaliação das prisões provisórias de gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência.

A decisão unânime foi tomada pela Segunda Turma em 20 de outubro. Compõem o colegiado os ministros Gilmar Mendes (presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Este conteúdo também foi checado pela agência AFP Checamos.

Este boato foi checado por aparecer entre os principais conteúdos suspeitos que circulam no Facebook. O Estadão Verifica tem acesso a uma lista de postagens potencialmente falsas e a dados sobre sua viralização em razão de uma parceria com a rede social. Quando nossas verificações constatam que uma informação é enganosa, o Facebook reduz o alcance de sua circulação. Usuários da rede social e administradores de páginas recebem notificações se tiverem publicado ou compartilhado postagens marcadas como falsas. Um aviso também é enviado a quem quiser postar um conteúdo que tiver sido sinalizado como inverídico anteriormente.

Um pré-requisito para participar da parceria com o Facebook  é obter certificação da International Fact Checking Network (IFCN), o que, no caso do Estadão Verifica, ocorreu em janeiro de 2019. A associação internacional de verificadores de fatos exige das entidades certificadas que assinem um código de princípios e assumam compromissos em cinco áreas:  apartidarismo e imparcialidade; transparência das fontes; transparência do financiamento e organização; transparência da metodologia; e política de correções aberta e honesta. O comprometimento com essas práticas promove mais equilíbrio e precisão no trabalho.

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