Termos de Uso: mais um mecanismo para restringir discursos políticos?
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Termos de Uso: mais um mecanismo para restringir discursos políticos?

Conexão Eleitoral

05 de setembro de 2016 | 18h38

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Por Jamila Venturini*

As novas regras que regem as eleições municipais deste ano introduziram importantes restrições ao período de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Para além dos acalourados debates sobre o impacto da chamada mini-reforma eleitoral sobre as candidatas e candidatos de partidos menores, as mudanças trazidas pela Lei nº 13.165/2015 certamente fazem da Internet um espaço ainda mais privilegiado para a divulgação e busca de informações e notícias sobre partidos e candidatos.

As redes sociais costumam ser o palco da maiorias das batalhas de informação em períodos de grande debate político, e isso não poderia ser diferente durante as eleições municipais. Partidos e agências de publicidade estão cada vez mais preparados para disputar a qualquer custo a atenção dos internautas em meio a denúncias, opiniões, vídeos de gatos, memes e etc.

Os usuários também já estão habituados a utilizar as redes para manifestar suas opiniões políticas, fazer denúncias ou compartilhar informações e ideias que julgam relevantes entre seus amigos e seguidores. Desde textos e páginas humorísticas ou satíricas, até opiniões polêmicas — e às vezes agressivas — podem ser encontrados, dando a falsa impressão de que não há limites para a livre expressão online.

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Foto: Estadão Conteúdo

Mas longe de ser uma “terra sem lei”, as redes sociais possuem uma série de regras que regulam a expressão e o acesso à informação, a começar por seus Termos de Uso ou Termos de Serviço: contratos padronizados que usuárias e usuários têm que aceitar para poder interagir na plataforma.

Cabe lembrar que, por mais que — em comparação com os meios de comunicação tradicionais — a Internet aparente ser espaço público e democrático, as plataformas que permitem a comunicação e expressão online são mantidas por entidades privadas que, em sua maioria possui fins comerciais. Assim, as regras sobre conteúdos permitidos ou não nesses espaços tomam em consideração fatores que podem ir além da legislação nacional — como, por exemplo, a polêmica proibição da exibição dos mamilos femininos ou o uso de pseudônimos no Facebook — e que tenham mais a ver, por exemplo, com interesses econômicos em obter mais usuários.

Quem estiver descontente com a divulgação de determinadas informações durante as eleições possui, assim, ferramentas para questioná-las para além da justiça tradicional. Criadores e replicadores de conteúdos, pelo contrário, perecem ter poucas formas de defender-se caso suas publicações sejam removidas após denúncias de violação de Termos de Uso.

Um estudo conduzido pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio cujos resultados serão publicados nos próximos meses identificou que, de um total de 50 plataformas analisadas, 88% não se compromete em notificar os usuários afetados sobre a exclusão de alguma de suas publicações ou permitir que eles se defendam das acusações, enquanto 70% explicitam possuir mecanismos de denúncia caso sejam identificados abusos.

Como reconhecido por organismos internacionais de direitos humanos e pelos tribunais brasileiros, a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Ele inclui a proteção de discursos polêmicos, visões radicais e críticas, mas há uma série de situações em que pode ser necessária a restrição. Um exemplo recente é o do candidato a vereador de Natal que teria publicado um meme em sua página no Facebook incitando a violência contra militantes do movimento feminista.

Outro é do candidato a vereador do Rio de Janeiro que é acusado de fazer apologia às drogas.

A decisão sobre casos desse tipo é sempre complexa e por isso a recomendação é de que seja realizada por um juiz que possa considerar as diversas variáveis envolvidas. Caso as denúncias sejam feitas para as próprias plataformas, são elas que as analisarão e decidirão de forma unilateral sobre possíveis remoções.

Mesmo tratando-se de empresas privadas, os intermediários na Internet possuem a responsabilidade de respeitar e proteger os direitos humanos dos usuários na rede. Para isso, é fundamental que sejam transparentes sobre as regras de conteúdos existentes e seus mecanismos de implementação. Além disso, como determina o Marco Civil da Internet, devem se comprometer com a notificação dos envolvidos em casos de remoções e a observação de um processo justo que inclua o contraditório e ampla defesa.

Em um país que já foi denunciado pelo uso abusivo dos mecanismos judiciais para restringir discursos políticos, a ausência de compromissos claros nesse sentido pode dar margem a mais remoções indevidas, principalmente em períodos de grande embate político, como são as eleições municipais.

*Pesquisadora no Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio

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