Os aplicativos pagos para candidatos são legais?
As informações e opiniões formadas neste blog são de responsabilidade única do autor.

Os aplicativos pagos para candidatos são legais?

Conexão Eleitoral

04 Agosto 2016 | 12h06

Marca_DIREITORIO

Por Ivar Hartmann*

A justiça eleitoral tem se deparado com cada vez mais desafios na adaptação da rígida legislação eleitoral à realidade conectada dos brasileiros. Ao enfrentar fenômenos como o vídeo online e o crowdfunding no passado, juízes e ministros perderam oportunidades valiosas de contribuir para eleições mais livres e equilibradas em função de preconceito com tecnologia e falta de compreensão técnica das inovações. O desafio mais importante de 2016 é definir o que constitui propaganda paga na internet.

A lei não dá exemplos e não explica o objetivo da proibição. Ao mesmo tempo, começam a surgir aplicativos e serviços inovadores para auxiliar os candidatos a administrar seu relacionamento com os eleitores.

Tome-se o exemplo do Candizap. O aplicativo agrupa uma série de funções úteis para o candidato, incluindo a opção de centralizar o compartilhamento de mensagens, fotos e vídeos em redes sociais. Um candidato a vereador pode usar o Candizap para postar um discurso em sua página no Facebook. Mas o aplicativo não é gratuito. Se um candidato paga pela licença do Candizap e usa o aplicativo para postar algo em redes sociais, estaria ele realizando propaganda eleitoral paga?

Não é relevante se o conteúdo postado teve um custo de produção. A produção de vídeos, textos, fotos e outras mídias durante as campanhas sempre se ancorou em serviços profissionais. A proibição de propaganda eleitoral paga na internet foi criada em 2009 por outro motivo: o equilíbrio de poder de comunicação.

Nos meios de comunicação em massa, como a televisão e jornais, existe uma escassez natural de espaço. Veicular uma mensagem sempre teve um custo. A internet não tem o problema da escassez de espaço. Logo, candidatos não precisam gastar para dar publicidade às suas plataformas e promessas. Mas embora o espaço seja ilimitado, a atenção não é. Um anúncio em site com muitos acessos custa mais que anúncio em blog pouco conhecido. Se o candidato deseja que mais do que 5% dos seus seguidores no Facebook vejam sua mensagem, precisa pagar à rede social.

Mas existe uma diferença entre pagar para ter o espaço e pagar para chamar atenção para a mensagem. O primeiro é inevitável nas mídias tradicionais. O segundo é conveniente na internet, mas não é inevitável. O candidato pode pagar pelo impulsionamento de seu post no Facebook, mas tem alternativas. Se sua mensagem é boa e seus seguidores acreditam nela, irão compartilhar e curtir até que o alcance seja muito maior do que 5%. Um blog pode começar com poucos acessos, mas tem como construir uma reputação até que o número de leitores seja comparável ao de um jornal de médio porte – e sem gastar em propaganda.

Postar ou compartilhar em redes sociais não é um problema. Se um aplicativo pago como o Candizap intermedia a postagem, não está infringindo a legislação eleitoral. O impulsionamento pago é o problema.

É por esse mesmo motivo que o candidato pode ligar para um eleitor, mas não pode pagar uma empresa para realizar milhares de ligações mecanizadas. A lei explicitamente proíbe o telemarketing. Pelo mesmo motivo, utilizar cadastros pagos de endereços eletrônicos também é explicitamente proibido. Outros aplicativos, como a Suíte de Gerenciamento Político (SGP), prometem disparos de SMS usando um cadastro de telefones montado pelo próprio candidato.

FaceWgats_DavidWCernyReuters600

Mas o disparo é o envio de mensagens em massa e constitui equivalente do telemarketing. Tanto que o SGP cobra valores diferentes com base no número de contatos por disparo. Isso é pagar para chamar a atenção, tanto quanto impulsionamento em rede social. Essa funcionalidade deveria ser reconhecida como ilegal pela justiça eleitoral. Existe alternativa gratuita: criar grupo no Whatsapp e gradualmente convidar eleitores a participar.

O objetivo das proibições é diminuir o impacto do poder econômico na capacidade de circular informação política. Ideias políticas devem circular com base em sua força e mérito, não em quanto dinheiro o candidato está disposto a pagar. A justiça eleitoral deve buscar aplicar essa que foi a ideia central da decisão do Supremo proibindo a doação de empresas. Mas juízes e ministros precisam fazer um esforço para compreender os novos aplicativos e serviços que a tecnologia viabilizou, inclusive confiando na expertise de peritos para não exagerar na proibição. O exagero judicial é inimigo da liberdade de inovar e empreender.

* Ivar Hartmann é professor da FGV Direito Rio