TJ considera inconstitucional IPTU em braile em Vitória

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Luiza Pollo

19 de junho de 2016 | 06h15

As pessoas com deficiência visual de Vitória (ES) não poderão mais receber seus carnês de IPTU em braile. O Tribunal de Justiça local considerou inconstitucional a lei municipal que permitia a impressão, sem custos adicionais, do carnê. Uma série de recursos deve chegar, em breve, ao STF.

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