Relator do abuso de autoridade deve manter pena àquele que violar “prerrogativa” de advogado

Relator do abuso de autoridade deve manter pena àquele que violar “prerrogativa” de advogado

Marianna Holanda

26 de junho de 2019 | 06h00

Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). FOTO: PEDRO FRANÇA/AG. SENADO

Magistrados, agentes policiais e membros do Ministério Público que violarem “direito ou prerrogativa” de um advogado podem pegar prisão de um ano a dois, além de multa.

O trecho que estabelece esse crime deve continuar no relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) do projeto de lei de abuso de autoridade, que será apresentado na manhã desta terça-feira, 25, na CCJ do Senado. 

Essa redação já consta no projeto original e o senador deve mantê-lo. O trecho é alvo de críticas por associações do Judiciário e do MP, que consideram-no muito aberto, podendo gerar uma enxurrada de processos para agentes públicos.  

A decisão do senador tem como pano de fundo uma disputa entre corporações de advogados e magistrados/membros do MP. Como ele cedeu em outros pontos que seriam benéficos a advogados, decidiu manter este da prerrogativa.

Como a Coluna antecipou, o senador deve tirar também do relatório final trecho que determina que OAB e organizações da sociedade civil com mais de um ano possam apresentar queixa, hoje exclusividade do Ministério Público.

Também ficará de fora artigos que classificam como crime de responsabilidade quando a autoridade for considerada negligente (“patentemente desidioso”) ou “proceder de forma incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

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