Projeto de Renan não menciona repatriação de parentes de políticos

Coluna do Estadão

08 de novembro de 2016 | 18h13

Foto: André Dusek/Estadão

Foto: André Dusek/Estadão

O projeto de repatriação de recursos do exterior apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), amplia de 1° de fevereiro a 30 de junho de 2017 o prazo para que verbas não declaradas à Receita Federal. O novo texto terá 17,5% de imposto de renda e 17,5% de multa, mas não mais mencionará movimentações para permitir que parentes de políticos sejam autorizados a repatriar. (Naira Trindade)

 

Leia  íntegra:

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1 o O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, será reaberto em 1° de fevereiro de 2017 e se encerrará em 30 de junho de 2017.

Art. 2° Para as adesões ocorridas no período previsto no art. 1 o desta Lei, a alíquota do imposto de renda de que trata o art. 6° da Lei n° 13.254, de 2016, será de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.