Projeto da leniência veda retorno de administradores aos cargos por liminar da Justiça

Leonel Rocha

18 de outubro de 2017 | 23h14

Além de ampliar as modalidades de crimes cometidos contra o mercado de capitais e o sistema financeiro nacional, o projeto de lei que os deputados estão votando nesta noite torna mais rigorosa a intervenção nestas instituições pelo Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Entre as modificações no texto do projeto original apresentado pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), está a vedação de concessão de liminares pela Justiça para o retorno dos administradores das instituições sob intervenção.

“O recurso interposto contra a decisão que impuser as penalidades previstas na lei, será recebido apenas no efeito devolutivo” diz a emenda de plenário acatada pelo relator Alexandre Baldy (Podemos-GO). O projeto é de interesse do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e substitui a Medida Provisória enviada pelo governo ao Congresso sobre o tema e que caducou nesta quarta-feira por falta de votação.

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