PEC do ‘Orçamento de Guerra’ tem ministro da Saúde como presidente de Comitê e regras flexíveis a contratações

PEC do ‘Orçamento de Guerra’ tem ministro da Saúde como presidente de Comitê e regras flexíveis a contratações

Alberto Bombig, Marianna Holanda e Mariana Haubert

26 de março de 2020 | 13h01

Congresso Nacional. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A Proposta de Emenda à Constituição que instituirá o chamado “Orçamento de Guerra” está pronta e foi repassada às lideranças do Congresso na manhã desta quinta-feira, 26. A PEC cria um Comitê de Gestão da Crise, que terá o poder de anular ou ratificar todos os contratos celebrados pela União e suas autarquias no âmbito da calamidade. 

O grupo será presidido pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e não pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como esperado quando o assunto é orçamento. Mandetta é do DEM, mesmo partido dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), onde nasceu a PEC.

A ideia da proposta, segundo a Coluna apurou, é das instrumentos para Bolsonaro resolver questões econômicas, assumir a responsabilidade. Mas, ao mesmo tempo, terá um comitê gestor formado por secretários de Estado de fazenda. Nos últimos dias, o presidente tem travado disputas com os governadores.

A PEC autoriza a União a adotar um orçamento extraordinário fiscal e de contratações pelo período que durar o estado de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro deste ano.

O comitê estabelece que processos de contratação estarão dispensados da obrigatoriedade de igualdade de competição neste período.  O texto diz que isso deverá ser seguido “sempre que possível”. O problema do termo é que libera contratação de empresas, por exemplo, que tenham algum parentesco com os contratantes. 

As medidas provisórias sobre o tema deverão ser analisadas pelo Congresso em até cinco dias úteis – prazo considerado especialmente curto para análise de parlamentares. Caso contrário, elas serão consideradas como aprovadas. 

A proposta dará ao presidente Jair Bolsonaro mais instrumentos para enfrentar de maneira célere a crise do coronavírus. De acordo com o texto, que foi negociado com a equipe econômica ao longo da semana, ele retira amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece que propostas do Legislativo e do Executivo poderão extrapolar os limites constitucionais e legais de aumento de despesa ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que demande renúncia de receita. 

Sem essas medidas, algumas regras orçamentárias podem impedir ações rápidas na avaliação de alguns parlamentares. O trecho vale apenas para medidas destinadas ao combate da calamidade. 

Caberá ao TCU a fiscalização dos atos do grupo e o Congresso poderá sustar qualquer ação do comitê que extrapole os limites da PEC. O tribunal terá 30 dias para fazer uma análise simplificada das contas. A proposta traz ainda a obrigação de que todos os atos do comitê sejam publicados nos portais de transparência, sendo proibido qualquer tipo de sigilo.

A ideia da PEC, segundo a Coluna apurou, é das instrumentos para Bolsonaro resolver questões econômicas, assumir a responsabilidade. Mas, ao mesmo tempo, terá um comitê gestor formado por secretários de Estado de fazenda. Nos últimos dias, o presidente tem travado disputas com os governadores.

A formulação da proposta foi anunciada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no início desta semana e a ideia principal é segregar do orçamento fiscal do governo o que será usado durante a crise. 

“Estamos tentando separar o que é emergencial do que não é, para que a gente não tenha impacto de médio e longo prazos de aumento de despesa”, disse Maia, na segunda-feira, 23, em entevista pela internet feita pelo BTG.

O Comitê de Gestão da Crise comandará a execução deste orçamento de guerra e terá a competência de fixar a orientação geral e aprovar as ações que integrarão o escopo do regime emergencial. O grupo será presidido pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), e será composto pelos ministérios Economia, Infraestrutura, Agricultura, Justiça, pela Advocacia-Geral da União, pela Controladoria-Geral da União, por secretários estaduais e por representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. 

O comitê será responsável por acompanhar as contratações que poderão ser feitas por processos simplificados, todas voltadas para o combate à pandemia.

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