Para consultores, não existe licença de ministro

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Andreza Matais e Vera Rosa

23 de maio de 2016 | 17h29

Atualizada às 18h43

No entendimento de consultores do Senado, o ministro Romero Jucá não pode se licenciar do cargo porque não existiria nenhuma previsão jurídica para isso. Nesse caso, caberia apenas a exoneração. É o mesmo que ocorre, por exemplo, com ministros que reassumem o mandato para participar de alguma votação.

Ocorre que, no caso de Jucá, a situação fica ainda mais complicada porque o regimento do Senado o impede, neste momento, de reassumir o mandato. Segundo o regimento, no seu artigo 43 parágrafo 3°, “É permitido ao senador desistir a qualquer tempo de licença que lhe tenha sido concedida, salvo se, em virtude dela, haja sido convocado suplente, quando a desistência somente poderá ocorrer uma vez decorrido prazo superior a cento e vinte dias”.

A assessoria do Senado informou, contudo, que o entendimento da Casa é que ele estava afastado do mandato para assumir o ministério e não licenciado. Desta forma, a regra não valeria e ele poderia voltar ao mandato imediatamente.