OAB quer urgência no julgamento de ações contra licenças para julgar governadores

Andreza Matais

10 de novembro de 2016 | 13h29

PORTO ALEGRE NACIONAL LAMACHIA 30/12/2015 Cláudio Pacheco Prates Lamachia FOTO DIVULGACAO

PORTO ALEGRE NACIONAL LAMACHIA 30/12/2015 Cláudio Pacheco Prates Lamachia FOTO DIVULGACAO

 

A OAB nacional ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) para que haja preferência no julgamento de  uma ação que questiona dispositivos da Constituição Estadual da Bahia pelo qual o governo do Estado só pode ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) se a Assembleia Legislativa autorizar. O requerimento foi encaminhado ao ministro Dias Toffoli, relator da ação.

No entendimento da OAB, os dispositivos da lei baiana ferem a Constituição Federal, que deixa claro ser competência exclusiva do STJ processar e julgar governadores de Estado, não podendo esta premissa ficar à mercê de aprovação legislativa.

O ministro relator da ADI n. 4.777, Dias Toffoli, já julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, tendo o ministro Roberto Barroso pedido vista do processo em julho deste ano.

Em outubro, a Coluna do Estadão revelou que no modelo atual os governadores se tornam intocáveis, uma vez que formam maioria parlamentar com razoável facilidade e conseguem controlar as votações dentro d as Assembleias Legislativas. Nos últimos 15 anos, apenas a Assembleia de Rondônia autorizou o STJ a processar o então governador Ivo Cassol.

A OAB informou que é autora de 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam dispositivos de Constituições estaduais sobre a legitimidade de processar e julgar governadores, além de atuar como “amicus curiae” em mais três ações semelhantes.

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