OAB apresenta ação contra MP que obriga compartilhamento de dados de teles com IBGE

OAB apresenta ação contra MP que obriga compartilhamento de dados de teles com IBGE

Mariana Haubert

20 de abril de 2020 | 05h10

A Ordem dos Advogados do Brasil vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 20,  uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida provisória editada na última sexta-feira que obriga as operadoras de telefonia a entregarem informações pessoais de seus clientes ao IBGE. Para a OAB, a MP viola dados sigilosos de brasileiros e não apresenta mecanismos de segurança para minimizar o risco de acesso e o uso indevido deles. Nos bastidores, a cúpula do Congresso considerou uma afronta a tratativa de tal tema por medida provisória.

A OAB também solicitará ao Supremo que reconheça a existência no Brasil do direito fundamental à autodeterminação informativa, que é o direito que cada cidadão possui de decidir sobre e autorizar como seus dados pessoais podem ser usados. A Adin exigirá ainda um controle efetivo para que tais informações sejam transportadas e armazenadas em segurança.

A ação é baseada em um parecer do procurador constitucional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ao qual a Coluna teve acesso. No documento ele argumenta que a MP não apresenta de forma transparente qual será a proteção dos cidadãos quanto ao uso adequado dos dados e não garante a participação do Judiciário, do Ministério Público e de entidades da sociedade civil na fiscalização quanto a tal uso. Ele diz ainda que a medida prevê uma forma insegura de repasse de informações por meio eletrônico.

O procurador lembra ainda que dados deste tipo, se mal usados, podem ser usados para campanhas de fake news ou até mesmo de manipulação da vontade do eleitorado, comprometendo a liberdade democrática. “Basta, para tanto, que os dados telefônicos e residenciais de todos os brasileiros caiam em mãos dispostas a tal fim”, escreveu.

A MP foi editada para que os dados fornecidos sejam usados para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

Leia a íntegra da Coluna do Estadão de hoje aqui.

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