O partido Novo fez um pedido oficial ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo a anulação da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
No ofício enviado na noite de quarta-feira, 8, a bancada do Novo argumenta que as alterações promovidas pelo Senado transformam a PEC em uma nova proposta e, dessa maneira, o texto deveria ser encaminhado à Câmara. A sigla sustenta a necessidade de um caminho regimental tradicional, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comissão especial e Plenário, em dois turnos.
"Avaliamos que essa manobra do Congresso traz dois problemas muito graves: a promulgação fatiada, que subverte o voto de senadores ao promulgar texto que abre espaço sem a vinculação de recursos, ao contrário do que foi aprovado no Senado, e a apensação como forma de burlar o devido trâmite regimental, atropelando CCJC e Comissão especial", disse o líder do Novo na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ).
O Congresso promulgou ontem de forma fatiada a proposta que abre espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. O governo pretende pagar, no mínimo, R$ 400 mensais aos beneficiários do programa criado para ser a marca da gestão Jair Bolsonaro.
Após uma discussão com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), Pacheco manteve a decisão de promulgar a mudança no cálculo do teto de gastos (a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) a partir do ano que vem.
