Ministro da Justiça recomenda veto à Lei de Proteção de Dados

Ministro da Justiça recomenda veto à Lei de Proteção de Dados

Naira Trindade

01 de agosto de 2018 | 12h45

Torquato Jardim. Foto: André Dusek/Estadão

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, vai recomendar ao presidente Michel Temer que vete parte da Lei Geral de Proteção de Dados. Ele afirma haver vício de iniciativa ao criar um Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas, que  torna o projeto inconstitucional. O Poder Legislativo não pode criar despesas para o Executivo.

O presidente Michel Temer tem até o dia 14 de agosto para sancionar ou vetar o texto. A Coluna do Estadão mostrou que o Senado retificou a redação enviada ao Planalto. Apesar das mudanças, ainda há pontos que incomodam parlamentares. O deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) avisou que vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para que o texto seja devolvido à Câmara. Russomanno alega que as alterações realizadas no Senado mexem no mérito, ou seja, no conteúdo da lei e precisam ser votados novamente pela Câmara.

Esse projeto de lei regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O texto exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados de cidadão, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. (Naira Trindade)

 

 

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