LDO muda regra de precatórios e CNJ vai centralizar fila de pagamentos

LDO muda regra de precatórios e CNJ vai centralizar fila de pagamentos

Coluna do Estadão

04 de julho de 2022 | 05h00

As Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovadas na semana passada em comissão do Congresso, mudaram a forma como os Tribunais de Justiça vão fazer o pagamento de precatórios. O CNJ terá que elaborar uma “lista unificada” dos precatórios do País para repassar ao Ministério da Economia, e o pagamento será feito também de maneira centralizada.

FILA 2. Hoje, as listas são feitas por cada TJ, que têm independência orçamentária e fazem os pagamentos após receber os recursos da União. A alteração desagradou ao ministro Luiz Fux.

MUITOS. A argumentação é que a LDO deveria respeitar a descentralização do Poder Judiciário. Procurado, o CNJ afirmou que os TJs deverão encaminhar listas mais detalhadas dos precatórios para que a fila seja unificada e o pagamento feito de forma centralizada. Será desenvolvido um procedimento para isso.

Sinais Particulares, por Kléber Sales

Luiz Fux, presidente do STF

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