Governador do RS vai ao STF contra aumento automático a juízes estaduais

Governador do RS vai ao STF contra aumento automático a juízes estaduais

Andreza Matais e Juliana Braga

21 de janeiro de 2019 | 18h52

Governador eleito do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. Foto: Luis Felipe Matos/Estadão

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra aumentos automáticos de salário para juízes e promotores estaduais. O impacto do efeito em cascata pode chegar a R$ 150 milhões ao ano.

Segundo argumenta a Procuradoria-Geral do Estado, as duas categorias estenderam a elas mesmas o reajuste concedido pelo Congresso aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A extensão foi feita com base em pareceres do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Para o governador, esse aumento automático é inconstitucional porque só poderia ser concedido por meio de lei estadual. A Assembleia Legislativa analisava projeto de lei sobre o assunto, mas não aprovou por não estar “suficientemente maduro”.

“No caso concreto, as decisões administrativas em questão desrespeitam de modo direto e imediato a competência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para editar lei que fixasse a remuneração dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, provocando lesão de ordem orçamentária ao Ente Público Estadual, situação esta que exige o imediato pronunciamento desta Corte, a fim de garantir a própria forma de Estado determinado pela Constituição Federal”, defende na ADPF.

O governo estima em R$ 95,1 milhões o impacto anual do reajuste somente no Executivo. Levando em consideração a Assembleia, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, além do Ministério Público e do Tribunal de Justiça estaduais, a despesa pode alcançar R$ 150 milhões.

Na ADPF, Leite pede a suspensão liminar, já que os gastos com pessoal da unidade federativa já estão próximos ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O pedido foi distribuído para o ministro Ricardo Lewandowski. (Andreza Matais e Juliana Braga)

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