Em nova liminar, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a entrada de 35 dirigentes da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) no Congresso Nacional para para acompanhamento dos trâmites das reformas da Previdência e trabalhista. Após a invasão de agentes penitenciários na comissão da reforma da Previdência, o acesso à Casa ficou limitado.
No habeas corpus, o ministro diz que o impedimento viola o fundamento expresso da cidadania. "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição", ressaltou.
"Inimaginável que se criem obstáculos ao ingresso do cidadão em qualquer das Casas que o integram. Em tempos estranhos como o presente, há de ser buscado o fortalecimento desse imprescindível Poder, em atuação constante considerado o sistema de freios e contrapesos - tão necessário a evitar-se o cometimento do mal que é o abuso -, estampado na cláusula constitucional da existência de três Poderes harmônicos e independentes", refletiu Fachin.
Para a CSB,"a decisão significa a vitória da democracia e do direito de ir e vir. Não permitirem a nossa entrada na casa do povo é um abuso, um contrassenso", afirmou o presidente da CSB, Antonio Neto.????
