Em revisão de entendimento anterior, AGU diz ser arbitrário sistema sem prisão em 2ª instância

Em revisão de entendimento anterior, AGU diz ser arbitrário sistema sem prisão em 2ª instância

Juliana Braga

19 de março de 2019 | 19h06

Ministro da Advocacia Geral da União, André Mendonça. Foto: Divulgação/Rosinei Coutinho/STF

 

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, protocolou na tarde desta terça-feira o parecer revogando entendimento anterior sobre a prisão em segunda instância.

Conforme antecipou a Coluna do Estadão, Mendonça, alinhado com o ministro Sérgio Moro,  reviu posicionamento estabelecido por sua antecessora, Grace Mendonça, durante o governo de Michel Temer.

Mendonça argumenta que a interpretação de que a prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado, “garantista e extremamente generosa”, se consolidou em uma decisão de 2009, “além do alcance razoável”.

Para o ministro, não há arbitrariedade em prender quem já foi avaliado por órgão judicial colegiado; arbitrariedade seria um sistema sem a possibilidade de prisão em segunda instância. “Arbitrária é a eternização —para alguns, inclusive contra perspectivas de reforma constitucional— de um sistema incapaz de garantir alguma efetividade a ato condenatório já avalizado por múltiplas autoridades judiciárias, independentemente das singularidades do caso concreto e ainda quando o crime imputado tenha ofendido relevante bem jurídico ou gerado abalo social gravíssimo”, pontua.

Veja a íntegra da manifestação:

O parecer foi incluído da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5976. O assunto é tema ainda de outras três Ações de Declaração de Constitucionalidade, ADC’ 44, 44 e 54.

Citando voto do ministro Luís Roberto Barroso, Mendonça diz que a impossibilidade de cumprir a pena após a segunda instância gera exemplos “dramáticos” de vulnerabilização das vítimas.

“São dramas de uma sociedade desamparada da tutela estatal mínima. Revelam não um verdadeiro Estado de Direito, mas um Estado incapaz de assegurar condições de paz, segurança e convivência sadias. Revelam uma persecução penal impotente, que reserva àqueles que podem pagar pelas melhores defesas um processo convenientemente lento, ineficaz e leniente, cujo termo prescricional torna-se facilmente manipulável”, sustenta.

O ministro argumenta ainda que o princípio da presunção de inocência é constantemente tutelado tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o STF. Números levantados pela própria AGU mostram que 15% dos processos analisados pelas duas cortes são habeas corpus.

Conclui afirmando que a manutenção deste entendimento é “uma demanda por um mínimo de espírito de comunidade, por um mínimo de efetividade e, enfim, por um mínimo de justiça”. (Juliana Braga)

 

 

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