Leia a íntegra da decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, que suspende parcialmente o decreto do presidente Michel Temer, sobre o indulto de Natal a presos do País. A informação foi antecipada pela Coluna do Estadão.
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ADI 5874-MC - indulto (1)Leia também: "Se houver decisão judicial, tem de sustar", diz ministro da Justiça