Câmara classifica fundo da Lava Jato como ‘agenda oculta’ do Ministério Público no PR; leia os documentos

Câmara classifica fundo da Lava Jato como ‘agenda oculta’ do Ministério Público no PR; leia os documentos

Juliana Braga

12 de março de 2019 | 19h18

Deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Em documento assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, e demais integrantes da Mesa Diretora, a Câmara dos Deputados questionou ao Tribunal de Contas da União a iniciativa do Ministério Público Federal no Paraná de criar uma fundação para administrar recursos da Lava Jato.

Veja a íntegra do documento:

Na peça, os parlamentares afirmam se tratar de uma agenda oculta do Ministério Público, “excedente ao catálogo” de suas funções institucionais e destacam que não compete à entidade a definição de como recursos públicos devem ser aplicados. “Tal papel não é ‘privilégio’ dos membros do Congresso Nacional, mas sim prerrogativa”, pontua.

O documento aponta dois tópicos como “particularmente afrontosos”. O primeiro é não trazer a previsão de licitação para o uso dos recursos, com a especificação, apenas, de que a escolha será feita de modo transparente.

O segundo é a determinação de que o fundo seria fiscalizado pelo próprio Ministério Público, excluindo o Tribunal de Contas da União.

Em outra representação, destinada ao Supremo Tribunal Federal, a Câmara vai além e afirma que o ato viola o princípio da separação de poderes e da unidade orçamentária e de caixa.

Veja a íntegra do documento:

Depois da polêmica, o Ministério Público desistiu do fundo.(Juliana Braga)