Ao Supremo, AGU diz que cabe ao Legislativo mudar lei sobre aborto

Naira Trindade

10 de abril de 2017 | 05h00

Grace Mendonça esteve ao lado de Temer lamentando morte de Teori. Foto: André Dusek/Estadão

Grace Mendonça ao lado de Temer. Foto: André Dusek/Estadão

A ministra Grace Mendonça (AGU) envia hoje, 10, à ministra Rosa Weber, do Supremo, a reposta do governo sobre a ação que trata da legalização do aborto, de autoria do PSOL e do Instituto Anis. No texto, Grace diz que cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, mudar qualquer entendimento sobre o aborto. Ela diz ainda que deve-se manter a legislação atual, conforme antecipou a Coluna no Estadão.

A resposta elaborada pela Advogacia-Geral da União atende ao encaminhamento do presidente Michel Temer. Há 13 dias, o governo se posicionou contrário a legalização do aborto até o terceiro mês de gestação. Em uma nota técnica de seis páginas, defendeu que “a vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes”.

Para o Planalto, a legislação atual, que proíbe a prática com poucas exceções, é adequada e mudanças devem vir do Congresso. Ao abordar as “trágicas estatísticas” que envolvem as mulheres que abortam clandestinamente, o governo afirma: “Não são o Estado nem as leis que constrangem as mulheres às práticas abortivas clandestinas e arriscadas”.

Num dos trechos do documento de seis páginas, o governo diz: “A mulher deve ser protegida e acolhida, jamais acossada. Mas a vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes”.

A nota técnica foi enviada para a AGU no dia 27 de março.

Leia trechos do documento:

Não se ignoram as angústias e os sofrimentos das gestantes que não desejam prosseguir em uma gravidez, mas o valor social protegido é a vida do nascituro”.

“Isso significa que o ordenamento jurídico brasileiro já tem dado um devido e adequado tratamento para essa delicada questão individual”.

“A mulher deve ser protegida e acolhida, jamais acossada. Mas a vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes”.

“Nas democracias republicanas que se revelam sociedades civilizadas e decentes nenhum assunto é tabu inviolável e que não possa ser objeto de debates, deliberações e rediscussões permanentes. Por isso que de tempos em tempos há eleições”.

“Com efeito, no Parlamento já tramitam projetos legislativos sobre o tema. Os representantes políticos da sociedade brasileira têm optado pela proteção dos interesses dos nascituros. Se acaso houver mudança de orientação, essa alteração deve ser feita via debate político-parlamentar, com a devida vênia”.

“Entre o sacrifício da existência de um nascituro e o sacrifício dos desejos (ou interesses ou vontades) da gestante, a opção que melhor atende à moralidade social e a ética política, é aquela que preserva a expectativa de nascer do feto (ou de existir do nascituro) em desfavor dos interesses da mulher, salvo nas hipóteses normativas já enunciadas”.

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