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Reflexões sobre o novo Marco do Saneamento e a (in)capacidade de regulação dos municípios brasileiros

Humberto Dantas

07 de agosto de 2020 | 10h59

Autor do texto:

Leonardo Madeira Martins é Gestor Ambiental. Doutor em Desenvolvimento e Meio Ambiente. Especialista em Liderança e Gestão Pública pelo Centro de Liderança Pública (CLP) e aperfeiçoamento em Implementation in Government Programme pela Blavatnik School of Government (University of Oxford). É professor universitário e Diretor Executivo do Programa Lagoas do Norte (Prefeitura de Teresina).

No texto, Leonardo traz suas opiniões sobre a aprovação do Novo Marco do Saneamento e levanta os desafios dos municípios, que podem não estar preparados financeira e socialmente para as metas que foram renovadas com o novo texto. Para ele, é preciso que a discussão seja ainda mais ampla e de acordo com a realidade das cidades brasileiras. Leia:

A aprovação do novo Marco Legal do Saneamento no Brasil reacende as esperanças da universalização desse serviço básico para o desenvolvimento humano e manutenção da vida. Nos últimos 50 anos, essa é a quarta tentativa de promoção de uma política pública realmente efetiva (eficaz e eficiente). Os planos anteriores (PLANASA, Lei Federal n. 11.445/07, PLANSAB) deixaram algum legado, mas aquém daquilo que se esperava. Talvez, a herança mais importante resida na experiência adquirida nos “fracassos” até aqui acumulados. Os mais sábios nos ensinam que essas lições são muito valiosas para o sucesso pretendido.

A aprovação de uma Lei Federal que possibilita em amplo espectro parcerias com a iniciativa privada, além de simbólico é uma quebra de paradigma. No entanto, a pergunta que nós devemos fazer é se o modelo baseado no passado em empresas públicas foi um erro ou se as “disfunções” desenvolvidas ao longo de décadas fizeram com que o país rompesse com essa estratégia. Mas, qual a importância disso? Ora, se a origem do problema estiver nas citadas “disfunções”, não importará o modelo, plano, projeto ou programa adotado. Todos fracassarão! Neste sentido, é importante lançar luz sobre essa nova realidade. As promessas de universalização foram renovadas com metas já conhecidas e ousadas: encerrar os lixões, garantir 99% de acesso à água potável e 90% de acesso ao tratamento e coleta de esgoto com um deadline no seu escopo geral definido até 2033. Mas, será que o país está preparado para essa “revolução”? Talvez, a resposta para grande parte dos municípios do país seja a mesma. Não!

Esta reflexão é muito necessária para que se compreenda o status quo em que nos encontramos atualmente como nação e enquanto gestores dos serviços públicos. As intenções são legítimas, mas quando observamos a realidade dos municípios, concluímos que o desafio é muito maior do que o aparentemente dimensionado para definição de metas e prazos publicados.

O capital privado é e sempre será muito bem-vindo, mas precisam ter suas atividades reguladas. É como um velho ditado popular: “O olho do dono engorda o gado”. Guardando as devidas proporções e relativizações, a pergunta que fazemos é: os municípios brasileiros possuem capacidade técnica para fazerem a regulação adequada dos serviços de saneamento básico? Mais uma vez, a resposta para a maioria dos municípios brasileiros seja a mesma. Não!

Muitos relacionam a ausência de soluções à falta de recursos para investimentos. Já sabemos que essa afirmação é uma falácia em sua maioria. Temos acompanhando na imprensa, por exemplo, famílias pobres que foram sorteadas em premiações milionárias e que retornaram ao estado de pobreza logo em seguida. Fazendo uma analogia com o novo Marco, podemos inferir que não podemos depositar nosso destino no capital e habilidade técnica de terceiros quando não temos a mesma expertise para a condução dos trabalhos.

A realidade de muitos municípios brasileiros é de total dependência, não somente de transferências de recursos financeiros dos estados e união, mas até de capacidade técnica, especialmente em temas especializados. É comum se encontrar pequenas cidades que não possuem em seus quadros profissionais da engenharia e quando os tem, “compartilham” com outros municípios. Mesmo o novo Marco possibilitando o consórcio para a gestão do saneamento entre esses entes, essa é uma temática que precisa ser amplamente debatida. As experiências “pilotos” no Brasil, nos mostram que não é exagero pensar desta forma, pois facilmente encontramos municípios que se “aventuraram” na filosofia do atual Marco e, mesmo no início dos contratos de concessões, por exemplo, já enfrentam atrasos significativos nos cronogramas de execução contratados e na baixa qualidade dos serviços ofertados.

Por fim, é importante ressaltar que a discussão não pode ser tratada de forma simplista e que a intenção do texto é elencar itens básicos de discussão. Ao tratar o assunto desta forma, pode ter transparecido a você leitor um certo pessimismo, mas não é esse o sentimento e nem tampouco o desejo. Talvez, sejam melhor definidos como desconfiança (o que é natural pelo histórico) e esperança. Temos ciência que o sucesso do Marco impactará sobremaneira todos os indicadores do país, desde os econômicos até os de saúde. Por isso, o controle social exercitado neste momento é fundamental, mesmo que com um simples texto, com mais perguntas do que respostas, mas essencial para o exercício da cidadania e estado democrático de direito.

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