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Plano Habitacional para Policiais

Cesar José de Campos é Administrador; Conselheiro do CRA-RJ; MSc em Engenharia de Produção; Líder MLG; autor do livro “Gestão Pública é Possível”)

19 de novembro de 2021 | 10h20

Governar não é tarefa fácil. Exige de quem se habilita muita vontade, muitos planos e sonhar. Acreditar que pode melhorar, com seus atos, as condições de que lhe deu um voto de confiança. Não combina com desânimo, nem com omissão. As dificuldades e os obstáculos são elementos naturais, pois o que vale é a motivação para realizar os compromissos assumidos junto à sociedade.

Uma das dificuldades para um governante é garantir um relacionamento seguro com as suas forças policiais, que comanda por força constitucional. Seja ele prefeito ou prefeita, seja governador ou governadora, ou até presidente. 

Este relacionamento com os servidores da segurança pública, que recebem da sociedade a delegação do mandato policial, que autoriza o uso legítimo da força, quando necessário, para a proteção da sociedade e do cidadão, tem que ser um relacionamento baseado na confiança mútua.

Afinal, policiais são servidores públicos especiais pelas condições operacionais que têm como, por exemplo, o porte de arma e a prerrogativa do uso da força. É um pacto de confiança em qualquer lugar onde vigore o estado democrático de direito. É o pacto entre a sociedade, as forças policiais e o governo.

Por isso todos têm como parâmetro o respeito à democracia, seja cidadão, seja governante, seja policial. Assim, o agir, o não agir e o como agir das polícias têm que estar dentro dos parâmetros democráticos pactuados entre todos os cidadãos e as instituições. Senão, estarão fora de sintonia com o que foi pactuado no mandato policial e, portanto, desvalorizando a confiança recebida da sociedade.

Recentemente, o governo federal editou a medida provisória nº 1070/2021, criando o HABITE SEGURO, Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais de Segurança Pública que visa beneficiar os policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e policiais civis; bombeiros militares; peritos e papiloscopistas; ativos, inativos da reserva remunerada, reformados, e aposentados, bem como os guardas municipais, para adquirir ou construir casa própria com condições diferenciadas de crédito imobiliário.  

Esse programa é importante, é justo e muito necessário. Os agentes da segurança pública merecem ser protegidos para não ficarem vulneráveis às ações de traficantes ou de milicianos nas regiões onde moram. Não podem ficar nessa situação humilhante. 

Assim, o programa HABITE SEGURO dá um passo contra o descaso dos governos anteriores e do atual para com os policiais.

Porém, o programa vem contaminado com práticas inadequadas que não contribuem para um bom relacionamento entre o governo, a sociedade e os policiais. Traz em sua origem algumas questões de grande importância para a segurança pública.

Sua primeira falha é ter sido lançado por uma Medida Provisória. 

A justificativa de urgência não é verdadeira para esse governo. A necessidade vem desde governos anteriores e neste governo, desde 2019. Aparecer, repentinamente, como se o problema da moradia dos policiais fosse algo surgido agora, não faz o menor sentido. Será desconhecimento?

Todo programa com dimensão social para ser bem sucedido recomenda-se que seja precedido por um grande debate no Congresso, na sociedade e dentro das instituições. Este programa é uma ampliação do pacto da sociedade com os agentes de segurança, demonstrando reconhecimento da grande dívida que governo e sociedade têm, há anos, com os servidores da área da segurança pública. 

E a medida provisória impediu este grande debate anterior à implantação do programa e ao seu aperfeiçoamento. Desânimo? 

É um programa que impacta a sociedade, com potencial de reconhecer o valor de cada uma das partes envolvidas. Afinal, é a sociedade que assume os custos e as consequências boas ou más do programa. E os policiais são os que vão melhorar ou não os serviços de segurança para sociedade.

A segunda falha é não ser implementado com outras ações para tentar reduzir o tamanho da tragédia da segurança pública no Brasil. Uma dessas ações paralelas seria estabelecer com transparência os limites e as contrapartidas deste programa, para evitar os desvios e a sua desvalorização pela burocracia estatal. Sugestões não faltariam.

Não há dúvida de que proteger os policiais e suas famílias é um gesto de reconhecimento, que a maioria da sociedade entende. Da mesma forma, a melhoria da qualidade dos serviços de segurança pública demonstra o gesto de reconhecimento dos policiais para a sociedade por custear as iniciativas protetivas para este segmento de servidores. 

Por isso é importante observar as boas práticas na gestão pública de recomendar sempre ações integradas de governo para melhorar a performance do setor e do governo, dando mais responsabilidade e efetividade na utilização dos recursos públicos. Um programa deste tipo apresentado isoladamente, desarticulado das demais necessidades da área da segurança pública desperdiça energia, recursos e reduz a efetividade de uma política pública. Omissão? 

Sua terceira falha é ser apresentado como um programa qualquer, rotineiro, administrativo, confirmando a ignorância em relação à complexidade dos problemas de segurança pública. 

Lamentavelmente, vamos ficar com o absurdo de ter de um lado o HABITE SEGURO, e de outro lado as decisões do governo federal de flexibilização das normas para aquisição e para a posse de armas de fogo, aumentando potencialmente o risco de vida dos policiais com essas medidas.

Apresentar de forma corrida este programa que tem grande importância social, sem discussão ampla, incompleto e desarticulado, tem o risco de ser entendido como um programa eleitoreiro, provisório, mesmo trazendo benefícios imediatos.

 A segurança pública é uma área de grande complexidade, que envolve questões sociais, econômicas, culturais, geográficas, antropológicas e políticas, que se interligam e se integram de forma surpreendente. As crises na área da segurança pública no Brasil foram decorrentes da desatenção ou omissão em algumas destas variáveis. O olhar voltado apenas para alguns dos aspectos têm demonstrado não ser a melhor opção no campo da segurança pública.

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