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Os desafios da Gestão Ambiental Governamental

Humberto Dantas

22 de fevereiro de 2021 | 11h28

Autor do texto:

Leonardo Madeira Martins é Gestor Ambiental. Doutor em Desenvolvimento e Meio Ambiente. Especialista em Liderança e Gestão Pública pelo Centro de Liderança Pública (CLP). Professor universitário e Gestor Ambiental do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental Lagoas do Norte.

No texto, o autor discorre sobre a governança ambiental e a formação do profissional Gestor Ambiental, cuja criação é recente e necessária para o enfrentamento das atuais crises. Segundo ele, a governança requer além da tomada de decisões no âmbito institucional, uma interlocução com a sociedade civil. Leia:

A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81), também conhecida como PNMA, está próxima de completar 40 anos acumulando sucessos, insucessos e imensos desafios. Considerando a realidade brasileira, um país detentor de extrema riqueza natural, a referida Lei é jovem e amadurece lentamente diante das dificuldades de implementação de uma agenda tão complexa. Ao longo de quatro décadas, vimos outras leis, igualmente importantes para a promoção do sonhado desenvolvimento sustentável e que dão sustentação à PNMA, serem sancionadas muito tempo depois.

Dentre os mais diversos exemplos, destacamos: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00), Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/09), Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) e a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/07 atualizada através da Lei 14.026/20). Os visíveis gaps observados ao longo das décadas mostram que a agenda ambiental brasileira ainda está em plena construção mesmo diante de uma realidade que requer soluções imediatas. A máxima popular “trocar o pneu com o carro em movimento” ilustra bem essa realidade.

Além do descompasso apresentado, ainda é notória a ausência de integração entre as políticas públicas que visam a promoção do desenvolvimento sustentável. A política ambiental que deveria ser multissetorial, integrada, sistêmica e trabalhada de forma inter e transdisciplinar por todos os órgãos do executivo apresenta desconexão entre suas ações.

A PNMA no seu Art. 5°, como uma das estratégias de governança ambiental, afirma que “As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, (…). No entanto, a realidade mostra que esse planejamento inicial, originalmente escrito em 1981, precisa ser discutido diante dos desafios impostos à sua implementação ao longo dos anos.

A PNMA, mesmo com suas conquistas, está distante do desenvolvimento sustentável tão almejado. Há um claro desequilíbrio na aplicação dos seus instrumentos. O licenciamento e a fiscalização ambiental, por exemplo, ao tempo que ganham destaque também são alvos do descrédito da opinião pública. É nítido que a aplicação da política nacional sem a observância de todos os seus aspectos e o desbalanceamento de suas ações vão fomentar o caráter punitivo, de comando e controle, que povoa o entendimento da sociedade.

É fato que na corrida mundial para o desenvolvimento sustentável, a governança ambiental se apresenta como um dos pontos nevrálgicos. Nessa seara, a qualificação técnica também ganha espaço relevante na discussão. São muitos os cursos de graduação que já militam na carreira ambiental, desde engenheiros, biólogos, geógrafos, porém faz-se necessário lançar luz sobre a formação do profissional Gestor Ambiental, cuja criação é recente (início dos anos 2000), e que tem como premissa a atuação na administração ou gestão dos recursos naturais visando o desenvolvimento econômico e social aliados à sustentabilidade.

No entanto, como toda discussão na área ambiental, a regulamentação enfrenta uma verdadeira via crucis no legislativo federal. O projeto de Lei 2.664/2011, ganhou nova numeração ao chegar no Senado Federal (PL 3.515/19), e parece que o caminho ainda será longo, pois está imóvel desde novembro de 2019. De fato, é ilógico como tratam a matéria ambiental. Como podem preterir algo que trata da nossa sobrevivência e do nosso futuro comum?

A agenda ambiental brasileira é longa e complexa. Ano após ano as mesmas discussões ganham espaço na imprensa. Algumas já possuem um calendário fixo como intempéries climáticas (inundações, enxurradas, deslizamentos de terra) no início do ano e desmatamento e queimadas no restante dele. Além dessas já conhecidas, acrescentamos agora um grave problema de saúde pública com a pandemia do COVID-19. Atualmente um problema de saúde pública, mas antes disso um problema de ordem ambiental e sanitária. Portanto, enquanto a matéria ambiental for negligenciada, essa lista continuará a crescer e testar nossa capacidade de resiliência, que não é infinita diga-se de passagem.

Para o enfrentamento das atuais crises e das futuras que estão se aproximando é necessária uma gestão ambiental governamental capaz de não somente inserir a temática nas políticas públicas, mas ser eficaz na sua implementação. O que somente será possível com a extinção da visão setorial e da ausência de coordenação das ações de promoção ao desenvolvimento sustentável.

A governança requer além da tomada de decisões no âmbito institucional, uma interlocução com a sociedade civil. Para tanto, se faz necessário articulação e cooperação entre os atores políticos e sociais e arranjos institucionais colaborativos que permitam vencer as barreiras e promover uma coordenação das ações entre os pares (horizontalmente) e entre os níveis (verticalmente). No que tange à matéria ambiental, isso é de fundamental importância, especialmente por tratar de temas tão sensíveis que afetam diretamente a cultura de uma sociedade.

A descentralização da PNMA pode ser um dos fatores que dificultam a governança ambiental. É compreensível e de fundamental importância que as diferenças locais e regionais sejam respeitadas, e isso tem permitido o sucesso em algumas políticas públicas, porém a ausência de um focal point também tem deixado o “navio à deriva” num oceano de problemas apocalípticos. Acreditava-se que o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) funcionasse organicamente, mas não ocorreu satisfatoriamente ao longo de quase 40 anos. A fragilidade da governança ambiental projetada exige uma reflexão profunda e ações contundentes que estejam alinhadas à realidade atual.

Finalmente é importante se destacar que o compromisso com a agenda ambiental não cabe somente ao governo, mas também a toda sociedade civil. Uma boa governança ambiental exige uma gestão ambiental integrada, compartilhada e colaborativa entre todos os entes e níveis, garantindo a participação social e a necessária articulação interinstitucional, com caráter promotor de políticas para o desenvolvimento sustentável e não somente corretivo e punitivo.

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