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O que está em jogo com a PEC do “Pacto Federativo”

Humberto Dantas

10 de fevereiro de 2020 | 10h38

Autor do texto:

Eduardo Araujo é Consultor do Tesouro Estadual do Espírito Santo e Conselheiro no Conselho Federal de Economia. É economista com mestrado na área, foi presidente do Conselho de Economia (2015-16) e é líder MLG pelo Master em Liderança e Gestão Pública, a pós-graduação do CLP – Centro de Liderança Pública.  Neste texto, Eduardo apresenta a proposta do Pacto Federativo e quais são as principais mudanças que ela apresenta. Leia:

O governo federal apresentou, no final do ano passado, a Proposta de Emenda Constitucional nº 188/2019 conhecida como a “PEC do Pacto Federativo”. Trata-se do plano “Mais Brasil, Menos Brasília” que contém a promessa de ampliar repasses de recursos a Estados e municípios.

A repartição de receitas tributárias entre entes federados é assunto recorrente de debates. Prefeitos e governadores reclamam constantemente da escassez de recursos para atender as demandas locais. Municipalistas argumentam que, nos últimos anos, o governo federal se beneficiou com a criação de receitas (contribuições) que não são compartilhadas com Estados e municípios. Além disso, reclamam a criação de isenções tributárias que acabaram criando perdas de arrecadação para entes subnacionais.

Os dados da Confederação Nacional de Municípios, de fato, demonstram que 49,5% das receitas públicas do país estão concentradas nas mãos do governo federal. Enquanto que os Estados e municípios acabam retendo 28% e 22,5% do bolo tributário, respectivamente.

Porém, há outras evidências que contradizem a necessidade de repartição de recursos. Os dados do Fundo Monetário Internacional, por exemplo, apontam o Brasil como uma das federações mais descentralizadas do mundo. O país aparece em 5º lugar num ranking de 70 países que mais repassam recursos aos entes subnacionais.

Mas, ao propor a “PEC do Pacto Federativo”, o governo federal sinalizou atender a pauta dos municipalistas: direcionar mais recursos para Estados e municípios, onde ocorre a maior parte da prestação de serviços.

Porém, em sua totalidade, a proposta contempla mais dispositivos voltados para implementação de novas regras fiscais. Dos 170 itens previstos na redação original da PEC, apenas 2 parágrafos fazem menção a repasses de recursos. Outros 168 dispositivos referem-se adequações fiscal.

Ficaria extenso relatar todas as propostas. Dentre os pontos polêmicos estão a extinção de municípios, mudanças em critérios de aplicação de recursos na área de educação e saúde, e mecanismos de redução de salários de servidores em governos com situação de emergência fiscal.

É relevante citar que as mudanças de controle orçamentário foram bem recebidas por muitos especialistas de finanças públicas. É o caso da Instituição Fiscal Independente que sinalizou como positiva as proposições.
O foco aqui, então, passa a ser discutir sobre as duas propostas de descentralização de recursos. Uma delas refere-se ao salário-educação. A intenção do governo federal é repartir sua quota de participação (cerca de 6 bilhões/ano).

A outra proposta, mais relevante, refere-se à redistribuição de recursos de royalties da exploração de petróleo do pré-sal. O governo propôs transferir as receitas futuras que seriam de titularidade da União. Mas, há ainda necessidade de regulamentação dessa proposição.

O que se sabe até agora, por conta de declarações do governo federal, é que repasses de royalties podem atingir R$ 400 bilhões em 15 anos (ou seja, R$ 26,6 bilhões por ano). A regra de repartição desse recurso pode incluir, além do rateio populacional, o desempenho de indicadores educacionais de cada região.

Até aqui tudo bem. Mas, um dos pontos controversos é que a proposta do governo requer que os entes subnacionais abram mão do direito de receber recursos de ações judiciais relativas à Lei Kandir.

Para quem não acompanhou essa discussão da Lei Kandir, vale lembrar que os entes subnacionais vêm reclamando por compensações na justiça. Alegam perdas arrecadatórias, por conta de desonerações propostas pela União no ICMS incidente sobre exportações de produtos primários e semi industrializados.

Para complicar um pouco mais a história, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado favoravelmente a Estados e municípios. As estimativas dão contas de que as compensações a serem pagas pela União podem atingir R$ 600 bilhões (cerca 60% de toda economia obtida com a reforma da previdência).

Ou seja, o que se nota é que há muito em jogo com a PEC do “Pacto Federativo”. As mudanças têm o potencial de interferir não apenas na redistribuição de recursos, mas em toda a lógica de execução de gastos públicos.

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