O Estatuto da Cidade estabelece em suas diretrizes gerais de política urbana a garantia a esse direito, consubstanciando também normas de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
No ano de 2016, o Brasil fortaleceu essa perspectiva da garantia do direito às cidades sustentáveis ao ratificar o Acordo de Paris sobre Mudança do Clima, que é um tratado internacional celebrado no ano anterior, 2015, por 195 países, durante a 21ª Conferência das Partes (COP21), cuja finalidade é a diminuição da emissão de gases do efeito estufa estipuladas no Protocolo de Kyoto, incorporando também os referidos 17 Objetivos da Agenda 2030 da ONU.
É importante destacar que no ano de 2021 houve um grande avanço para a efetividade no direito às cidades sustentáveis com o lançamento do ranking baseado no Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades - Brasil (IDSC-BR) de iniciativa do Programa Cidades Sustentáveis em parceria com o Sustainable Development Solutions Network, organização vinculada à ONU, onde se busca estimular e monitorar o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável nas cidades brasileiras. Mas também é importante reconhecer que ante os critérios adotados, apenas 770 municípios foram analisados e há ainda muito a se estruturar para a plenitude do exercício deste importante direito pelos cidadãos brasileiros.
O Ibrachics (Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis) vem pesquisando e trabalhando desde o ano de 2010 para desenvolver soluções de gestão e tecnológicas que possam ajudar as cidades no caminhar do desenvolvimento sustentável, transformando-se em CHICS.
A base desse trabalho é a experiência de dois de seus dirigentes com um projeto multissetorial integrado iniciado no ano de 1996, chamado Projeto Terra. Premiado pela ONU-Habitat como uma das melhores práticas sociais do mundo, a metodologia do Projeto Terra de engajamento da população fez com que o mesmo perdurasse até os dias atuais, completando 25 anos de transformações e fazendo da cidade de Vitória, no Espírito Santo, uma das cidades que mais vencem premiações em todos os rankings nacionais e internacionais. Agora, aquela experiência incluiu a tecnologia e aprimorou seus métodos para o desenvolvimento das CHICS.
Essa perspectiva do engajamento social é um desafio que tem sido debatido na Europa e nos Estados Unidos como uma tarefa imprescindível para o avanço das cidades neste século, utilizando-se a tecnologia como meio de facilitação para o correto desenvolvimento sustentável, humano e econômico.
O Ibrachics propõe uma governança empreendedora, inteligente e inovadora; fim das gestões por silos; engajamento social; transformação planejada e metodológica do ambiente urbano, formando o arcabouço teórico e prático de suas metodologias que valem a pena ser conhecidas.
Há, assim, renovada esperança de se acelerar o processo de transformação de nossas cidades, com foco nas pessoas, colocando o Brasil definitivamente no século XXI. Vale a pena conhecer!
