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Não se constrói o futuro com atraso

Humberto Dantas

03 de maio de 2021 | 10h19

Autora do texto:

Flávia Olivito Lancha Alves de Oliveira é formada em Letras, com pós-graduação em recursos humanos pela Universidade de Franca e especialização em Administração Rural pela FGV e é líder MLG pelo Master em Liderança e Gestão Pública. Foi Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e é fundadora da ICOL Instituto de Capacitação e Orientação Livre que é do terceiro setor.

No texto, a autora discorre sobre o PL 130/2011, que estabelece multa às empresas que não observarem a equiparação salarial entre homens e mulheres no Brasil e está parado no Congresso Nacional há onze anos. Leia:

Há pouco menos de 33 anos, quando foi promulgada a Constituição Brasileira de 1988, o mundo foi levado a saber que a nova Carta era uma “Constituição Cidadã”, por ter em seu cerne a preocupação com a salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais necessários à dignidade da pessoa humana, estendendo-os a todos os indivíduos de nacionalidade brasileira ou àqueles estrangeiros residentes no Brasil.

No tocante à abrangência da Lei Maior, o seu artigo 5º, já no caput deixa claro o princípio da isonomia:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade[…]” e ainda dirime qualquer dúvida que possa ter restado ao fazer constar no inciso I desse mesmo artigo: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”

Por si só, a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres que foi devidamente resguardada pela Constituição vigente deveria ter valido para que a sociedade brasileira tivesse avançado nesse sentido.

Mas em um país em que é comum observarmos inúmeras pessoas agindo ao arrepio da lei, ou preferindo o desconhecimento de causa quando assim lhes interessa, garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres era algo para o qual se poderia fazer vistas grossas se interessante fosse.

Sim, no Brasil, mulheres comumente têm um salário 25% menor do que o de um homem, desempenhando a mesma função e com igual competência. Mas por que? Porque é mulher!

Tentando combater esse desequilíbrio, por iniciativa do deputado federal Marçal Filho, do MDB, foi proposto o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 130/2011, que propõe que seja acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer multa às empresas que não observarem a equiparação salarial entre homens e mulheres no Brasil.

Pode-se imaginar que aprovar tal Projeto de Lei deveria ser tarefa simples, dada a clareza do texto constitucional, dado ao fato de que as multas não recairiam sobre os cofres públicos, que as ações oriundas do descumprimento da lei teriam como partes as mulheres prejudicadas e as empresas envolvidas. Ainda, considerando-se que a observância da lei deveria valer apenas após a sua criação e que para se precaverem, bastaria que as empresas corrigissem as discrepâncias salariais.

Mas o trâmite do PL 130/2011 não tem sido fácil. Há onze anos se arrasta no limbo das engrenagens legislativas sem despertar a boa vontade dos nossos legisladores. De comissão em comissão, passando por pedido de vista, arquivamento e desarquivamento e já exaurido por conveniente esforço para que caísse no esquecimento, foi somente graças ao esforço das bancadas femininas e de alguns deputados e senadores que se preocupam com a conquista efetiva da igualdade de direitos por parte das mulheres, que finalmente foi levado a votação e aprovado no Senado.

O projeto iria para sanção ou veto presidencial em 26/4, mas retornou à Câmara dos Deputados no dia 27/4 por causa de um questionamento regimental. Entretanto, na sua live de 22/04, o presidente Jair Bolsonaro mostrava-se inclinado a vetar o Projeto de Lei ao afirmar que a mulher teria mais dificuldade ainda para conquistar um trabalho caso a lei seja aprovada.

O presidente da República se revelou, ainda, em uma situação delicada ao afirmar que se vetasse o projeto haveria uma campanha das mulheres contra ele e que, se o aprovasse, seria pressionado pelos empresários pois eles temeriam ver suas empresas quebrarem diante dos processos decorrentes da nova lei.

Os congressistas comprometidos com a aprovação do PL 130/2011 não concordam com a justificativa do chefe do Executivo usada para defender o veto à nova lei. Também os setores progressistas do mercado discordam do presidente. Afirmam que a interpretação presidencial está equivocada e carregada de preconceito.

O maior temor que se faz presente entre os congressista é que o retorno do PL 130/2011 ao Congresso Nacional o mantenha ali por outros 10 anos, preso às mesmas artimanhas que retardaram seu caminho em direção à garantia da equidade salarial.

Penso que, se queremos construir um Brasil melhor, que seja uma pátria comprometida com os seus cidadãos, não podemos fechar os olhos a quase 52% da sua população, composta pelas mulheres. Não podemos desprezar o dado de que quase metade dos lares brasileiros são mantidos por mulheres. Tampouco podemos ignorar estatísticas que nos são fornecidas pelos concursos públicos: atualmente, de cada 10 pessoas aprovadas em seleções para cargos na administração federal, sete são mulheres.

Afinal, competência é competência. Se o empresariado está em busca de bons profissionais, de colaboradores que tragam qualidade às suas empresas, é preciso ter coragem de repensar os velhos paradigmas já não condizentes com as exigências do próprio mercado.

Venho do setor do agronegócio. Antes majoritariamente masculino e conservador, esse setor tem aceitado o desafio de se inovar. Em nosso grupo empresarial, a presença de mulheres é cada vez maior, com salários atrelados à função e não ao gênero. Posso afirmar que isso apenas nos engrandeceu perante os olhos dos nossos importadores.

Não é momento de hesitação. O empresariado brasileiro não pode sustentar em seus ombros a alcunha de ser atrasado e retrógrado. Não mais!

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