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Modernização da gestão logística como solução de economia e segurança para o Sistema Único de Saúde

Humberto Dantas

21 de novembro de 2019 | 17h54

Autor do texto:

Mariano Miranda, é advogado especialista em Direito Público, líder MLG pelo Master em Liderança e Gestão Pública – MLG pelo CLP – Liderança Pública de São Paulo e módulo internacional na Oxford University. Foi Subsecretário de Gestão da Secretaria de Saúde de Juiz de Fora de 2013 a 2019. Atualmente é sócio da Thomaz e Advogados Associados e presta consultoria para empresas e órgão públicos, nas áreas de direito e gestão pública, gestão hospitalar e gestão administrativa de licitações, contratos e convênios.

Nesse texto, Mariano fala sobre a importância da gestão de efetividade integrada na solução de problemas no Sistema Único de Saúde. Leia:

Um dos maiores desafios da administração pública, em especial no âmbito municipal, está na gestão do Sistema Único de Saúde. Suas peculiaridades, a grande demanda da população e o subfinanciamento dos serviços públicos, torna quase impossível garantir aos cidadãos o aclamado direito constitucional ao acesso integral e universal à saúde.

Nesse contexto, um dos pontos mais vulneráveis na gestão do SUS está na sua incapacidade de manter um abastecimento adequado de medicamentos e insumos, para a garantia da continuidade dos serviços de saúde e principalmente para a manutenção do processo terapêutico do paciente que se utiliza desses produtos fornecidos pelos órgãos públicos.

São constantes as notícias de falta de medicamentos e insumos nos postos de saúde, nos hospitais e nas clínicas espalhadas pelo Brasil. Essa condição é tão comum aos serviços do SUS que reverbera em uníssono pela população como uma verdade incontestável.

Tal situação é muitas vezes atribuída, única e tão-somente, à insuficiência de recursos orçamentários e financeiros, à falta de repasses desse ou daquele Ente Federativo ou com a impossibilidade de compras desses produtos. Contudo, há mais que isso.

É cediço, que as disfunções decorrentes do subfinanciamento do SUS impactam diretamente na capacidade de as instituições públicas manterem um abastecimento seguro para a manutenção de seus serviços. Todavia, também são notórios os desperdícios e a má utilização de insumos e medicamentos pela administração pública, decorrentes da baixa qualificação dos profissionais da área de abastecimento e a pouca atenção ao planejamento logístico nas organizações públicas de saúde.

Problemas como esses, vêm sendo noticiados pela imprensa de todo o brasil, vejam:

Sistema Único de Saúde (SUS) gasta cerca de R$ 7,1 bilhões por ano para comprar esses remédios. Mas pelo menos uma parte desse valor tem ido direto para o lixo. Um relatório inédito da Controladoria-Geral da União (CGU), concluído em abril, mostra que 11 Estados e o Distrito Federal jogaram remédios fora em 2014 e 2015. As causas do desperdício, que chega a R$ 16 milhões, foram validade vencida e armazenagem incorreta.” ¹

“Cerca de seis milhões de comprimidos, cápsulas e unidades farmacêuticas de 100 tipos diferentes de medicamentos comprados pelo governo anterior terão de ser incinerados(…)Avaliados em cerca de   R$ 13 milhões, os medicamentos ocupam seis prateleiras, que vão do chão até o teto, em um corredor do tamanho aproximado de um quarteirão.” ²

Apesar da existência deste grave problema, ainda não é comum a efetiva discussão pelos gestores públicos sobre a implantação de modelos modernos e eficazes de gestão e logística de insumos de saúde.

A ausência desta visão, ocasiona a perda de milhões de reais desses produtos e impactam diretamente na baixa manutenção do abastecimento das unidades de saúde.

Além da perda financeira, há ainda os prejuízos trazidos à segurança dos pacientes. Segundo a Organização Mundial da Saúde – OMS as práticas de medicação sem segurança e erros de utilização de fármacos são uma das principais causas de danos evitáveis nos sistemas de saúde em todo o mundo. Globalmente, o custo associado aos erros de medicação tem sido estimado em US$ 42 bilhões por ano. Isso equivale a quase 1% das despesas globais em saúde³.  Tamanha é a questão, que levou a organização a lançar o esforço mundial denominado Global Patient Safety Challenge on Medication Safety.

Tais erros, decorrem principalmente da cultura organizacional das instituições de saúde, especialmente públicas, que não prezam pela modernização de seus processos de gestão e controle, levando a inevitáveis inconformidades das prescrições, transcrições, dispensações, administrações e monitoramentos dos fármacos, o que resulta em danos graves, incapacidade e até morte de pacientes.

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Por tais motivos, é urgente que a administração pública brasileira, em especial os gestores de saúde, deem maior importância à gestão e logística dos produtos de saúde, por meio de sistemas informatizados e equipamentos de automação, que garantam o controle, rastreamento e a utilização correta dos medicamentos e insumos.

Atento à essa necessidade o Ministério da Saúde publicou, no dia 17 de setembro de 2019, a Resolução RDC n. 304, que “Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos”.

Segundo a RDC todas as partes envolvidas na produção, armazenagem, distribuição e transporte devem se responsabilizar pela qualidade e segurança dos medicamentos, devendo, para tanto, serem observados os princípios de BPA, BPDA e BPT, assim definidos:

– Boas Práticas de Armazenagem (BPA): conjunto de ações que asseguram a qualidade de um medicamento por meio do controle adequado durante o processo de armazenagem, bem como fornecem ferramentas para proteger o sistema de armazenagem contra medicamentos falsificados, reprovados, ilegalmente importados, roubados, avariados e/ou adulterados;

– Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (BPDA): conjunto de ações que asseguram a qualidade de um medicamento por meio do controle adequado durante o processo de distribuição e armazenagem, bem como fornecem ferramentas para proteger o sistema de distribuição contra medicamentos falsificados, reprovados, ilegalmente importados, roubados, avariados e/ou adulterados;

– Boas Práticas de Transporte (BPT): conjunto de ações que asseguram a qualidade de um medicamento por meio do controle adequado durante o transporte e armazenagem em trânsito, bem como fornecem ferramentas para proteger o sistema de transporte contra medicamentos roubados, avariados e/ou adulterados; devem ser observados também na logística reversa, quando os medicamentos estiverem sendo devolvidos ou recolhidos do mercado.

Além do atendimento desses princípios, a RDC ainda regulamenta todo o gerenciamento da Cadeia de Abastecimento determinando o planejamento adequado e o controle do fluxo e armazenamento eficiente e econômico de medicamentos, desde o ponto de origem até o ponto de consumo, o que contribuirá com a regularização dos processos de gestão de consumo do SUS.

Lado outro, importa ainda saber como Administração Pública, envolta em todos seus processos burocráticos, poderá atender à todas as obrigações impostas pela aludida RDC?

A resposta está na terceirização desses serviços!

Apesar de ainda haver quem ainda acredite que seja possível fazer gestão e logística de medicamentos e insumos de saúde com a disponibilização de um servidor administrativo e um motoboy para entrega, a realidade já comprovou o contrário! A má gestão desses materiais leva à perda de milhões de reais pelas instituições públicas e à diversos perigos aos pacientes que necessitam desses itens.

Por tanto, é dever do gestor público se atentar à correta gestão desses recursos e primar pela economicidade do erário e pela garantia do serviço de saúde de qualidade para o cidadão, não cabendo, pois, soluções caseiras e pouco profissionais para o trato com a coisa pública.

Com efeito, deve o gestor optar pelo caminho da eficiência deste processo, já comum no âmbito da iniciativa privada, optando pela terceirização dos serviços de gestão e logística por empresa especializada no ramo e que disponha de expertise, profissionais, equipamentos e sistemas de gestão específicos para a garantia da economia do consumo e segurança dos pacientes.

Por óbvio, essa contratação deve ser realizada por meio do devido processo licitatório que garanta a qualidade técnica do operador logístico, além da necessidade de manutenção de equipe técnica especializada da administração para fiscalizar os serviços e exigir o cumprimento de índices de performance pré-estabelecidos em contrato.

Só assim, haverá um gerenciamento efetivo balizado em um sistema de informações que forneça tempestivamente os dados necessários ao processo decisório de compra e distribuição de medicamentos e insumos. Garantindo a necessária economicidade do gasto público e a segurança dos pacientes.

O caminho para solução deste e de vários outros problemas do Sistema Único de Saúde, está na adoção de uma gestão efetivamente integrada, informatizada e profissional, que vise a eficiência do custeio e a excelência de seus serviços.

1- https://g1.globo.com/bemestar/noticia/sus-joga-fora-r-16-milhoes-em-medicamentos-de-alto-custo.ghtml. Acessado em 20 de novembro de 2019.

2- https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/04/09/interna_politica,635751/milhoes-de-medicamentos-gratuitos-perdem-a-validade.shtml. Acessado em 20 de novembro de 2019.

3- https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=5384:oms-lanca-esforco-global-para-reduzir-pela-metade-os-erros-relacionados-a-medicacao-em-cinco-anos&Itemid=838. Acessado em 20 de novembro de 2019.

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