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Emendas Parlamentares: um instrumento legítimo ou ineficiente?

Humberto Dantas

10 de julho de 2019 | 16h10

Autora do texto:

Marcela Trópia é graduada em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro, líder MLG pelo Master em Liderança e Gestão Pública e, atualmente, trabalha como Coordenadora Política do Deputado Estadual Guilherme da Cunha, em Minas Gerais.

Neste conteúdo, Marcela fala sobre a lógica das emendas parlamentares, e outros questionamentos sobre as emendas. Leia:

 

O debate a respeito das emendas parlamentares é antigo e divide opiniões: será mesmo que deixar parte dos recursos nas mãos dos deputados e vereadores é a melhor forma de atender à população? Ou seria uma forma de politizar o orçamento e deturpar as funções essenciais de um parlamentar? Esses são os pontos que esse artigo se propõe a refletir. As emendas parlamentares são uma fração do orçamento do Poder Executivo destinado aos deputados e, por vezes aos vereadores, para que possam destinar essa verba a ações do governo, a prefeituras ou a organizações sociais.

A existência das emendas divide opiniões. Por um lado, os deputados são representantes legítimos das regiões e conseguem acessar de forma muito mais capilarizada as informações a respeito das necessidades dos municípios. Por outro lado, há quem argumente que sua função deveria se resumir a fiscalizar o governo e legislar.

De fato, há um custo muito alto em obter e manter atualizados os dados sobre as mais de 5 mil cidades do país. Em governos como o de Minas Gerais, são 853 municípios e mais de 20 milhões de cidadãos. Por essa perspectiva, contar com apontamentos dos deputados estaduais e federais sobre quais os principais desafios ao redor do estado parece uma ótima ideia, que pouparia tempo e recurso dos técnicos que cuidam das políticas públicas.

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Por outro lado, esse sistema abre margem para negociações entre prefeitos e deputados que distorcem o princípio da efetividade da administração pública. Não são poucos os casos em que o deputado direciona seus recursos para aqueles prefeitos que o apoiaram nas eleições em troca de, nas eleições municipais, garantir o endosso a esse prefeito.

Nesses casos, o critério deixa de ser quem mais precisa e passa a ser quem mais ajuda na reeleição. Ou até mesmo, quem mais acessa aos parlamentares e possui capital político para trocar. Além disso, na ânsia de assegurar que o máximo de apoios aconteça, o recurso das emendas parlamentares se dissipa em projetos de valores muito pequenos. O alto volume de convênios a ser firmado, executado e finalizado gera um custo ainda maior para o Estado, que precisa garantir os processos de licitação, monitoramento e prestação de contas.

Para empenhar uma emenda de R$50 mil, são gastas várias horas de servidores, sistemas, viagens e também de fiscalização de outros órgãos até a baixa do convênio. Sem contar que, se há uma intercorrência na implementação, como um desvio do recurso, a responsabilidade não é do parlamentar que fez a indicação, mas sim dos órgãos envolvidos nessa contratualização.

Apesar do modelo atual ter sua legitimidade, tendo a concluir que não funciona. É um fato que os deputados recebem inúmeras demandas em seus gabinetes e estão mais presentes nos municípios, conhecendo melhor a realidade das cidades em que atuam, porém, essas informações não levam em conta o estado como um todo. E o que pode acontecer? As verdadeiras prioridades continuarem escondidas em detrimento daquelas que possuem mais acesso aos parlamentares ou que tenham negociado apoio político-eleitoral. É importante que a motivação da destinação das emendas não seja estritamente eleitoreira, mas sim técnica e meritocrática.

A lógica das emendas parlamentares poderia trazer muito mais impacto positivo para a população do que tem gerado. A destinação técnica e meritocrática é um primeiro ponto a ser pensado. Por que não criar critérios para que municípios, organizações sociais e públicas inscrevam projetos e concorram por esse recurso? Outra ideia seria assegurar que parte desse valor fosse destinado ao monitoramento e fiscalização desses convênios, garantindo sua plena execução e prestação de contas. Uma outra regra que minimizaria esses esforços de acompanhamento poderia ser a instituição de um valor mínimo para cada indicação do parlamentar, a partir de uma conta racional de viabilidade do projeto, capaz de medir se ele não custará mais para ser fiscalizado do que o seu valor finalístico.

Após essas inúmeras reflexões, a conclusão em um mundo ideal seria que não tivéssemos emendas parlamentares e que o Executivo fosse o responsável pela gestão completa desses recursos de acordo com as prioridades de cada governo e necessidades identificadas juntos às regiões. Porém, diante do quadro atual, a implementação das alternativas acima pode gerar um efeito mais eficiente nessa alocação de recursos, fazendo o dinheiro chegar a quem mais precisa, sem condicionar essa indicação a uma troca de apoio político-eleitoral.

Há deputados federais e estaduais ao redor do Brasil e de primeiro mandato realizando editais públicos de projetos. É uma excelente iniciativa que, se for bem-sucedida, promete ressignificar o atual sistema das emendas parlamentares e a relação prefeito-deputado que conhecemos hoje.

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