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A Emenda é melhor que o Orçamento

Alex Ribeiro é Assessor de Orçamento no Senado Federal.

03 de novembro de 2021 | 14h22

O ano de 2021 tem sido um ano atípico em relação a execução do Orçamento da União (tudo que é gasto pelo Governo federal), pois já estávamos em um cenário de pandemia, e o orçamento foi elaborado em meio a este caos. Muito tem se falado sobre os valores, os rombos, os favorecimentos… E essa discussão, embora coberta de inverdades ou talvez de narrativas que podem ser interpretadas como verdade, não deixam de ser uma oportunidade para que o cidadão entenda a importância da Lei de Orçamento anual (LOA), da participação de seu voto e por consequência de seu representante no Congresso Nacional na vida de todos nós. Principalmente no desenvolvimento regional e local de nossos municípios. 

A base de toda economia estatal é seu orçamento. Não vale a pena debruçar em tequiniquês jurídico para explicar a elaboração do Projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA), uma vez que há vasta literatura a respeito, mas vale o destaque para um importante mecanismo de representação popular da nossa democracia, e talvez o mais importante instrumento de participação do cidadão na gestão pública: as emendas parlamentares.

Sempre polêmica e muito mal explicada, as emendas parlamentares são um instrumento  poderoso que permitiu ao Congresso Nacional decidir sobre as ações necessárias ao desenvolvimento de nosso país, independentemente de ser governo, centro ou oposição.  

O parlamentar é eleito pelo povo para representá-lo diretamente, legislando e fiscalizando as ações do Poder Executivo Central (no caso do Governo Federal). O Orçamento Federal é antes de tudo uma lei e, ao contrário do que se propaga, todos os parlamentares têm tratamento igualitário em relação ao valor de suas emendas e todo voto tem o mesmo peso. Um parlamentar, um voto. O município, estado, entidades de classe ou agrupamento de cidadãos tem o peso dos representantes que conseguiu eleger, e este terá o mesmo valor financeiro de emenda independente do Estado, partido político ou ideologia.  

Até 2015, as emendas parlamentares eram executadas livremente pelo governo federal. Ou seja, os parlamentares às propunham, mas o governo definia se os recursos para as emendas seriam liberados e quando. Por isso, esse instrumento tornou-se uma forma de barganha entre Executivo e Legislativo (semelhante às indicações de ministros): os recursos das emendas eram liberados pelo governo em momentos estratégicos, quando havia necessidade de grande apoio do Legislativo para aprovação de projetos. O chamado toma lá, dá cá!

Foi então que surgiu a Emenda Constitucional 86, aprovada em março de 2015, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, que estabeleceu um valor mínimo vindo de emendas parlamentares que devem, obrigatoriamente, ser executadas no ano seguinte. Esse valor equivale a cerca de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior e algo em torno de  R$ 16,2 bilhões para as chamadas emendas individuais e de bancada na LOA de 2022. Não estão previstos ainda recursos para as emendas de relator e de comissões permanentes do Congresso, as chamadas RP9.

Uma emenda pode versar sobre investimento ou custeio, legado ou despesa.  Isso significa que o parlamentar pode tanto decidir “investir” na obra parada ou nova de um hospital, escola, infraestruturas de um modo geral ou simplesmente “destinar” recursos ao pagamento de salários dos funcionários públicos e pagamento de fornecedores de serviços públicos. Importante destacar que cada parlamentar tem obrigatoriamente que destinar cinquenta por cento (50%) do valor a que tem direito de indicar, para despesas e investimentos na Saúde. Os demais são de livre indicação em assuntos como Urbanismo, Infraestrutura, Educação, Meio Ambiente, Habitação entre outros, desde que acompanhados de projetos e aderentes ao Plano Plurianual (PPA). 

E tanto em um como outro, é que a Emenda se torna o instrumento fundamental e indispensável ao desenvolvimento do país.  Conhecedores da realidade e necessidade de seus eleitores, os parlamentares munidos de demandas apresentadas por cidadãos, prefeitos e organizações da sociedade civil, tem o poder de obrigar a União a investir em projetos, obras, equipamentos e pagar as despesas indicadas sem o condão do poder de caneta do Presidente ou do Ministro. A vontade do cidadão é garantida por meio de suas demandas junto ao seu representante. É o orçamento participativo verdadeiro e destinado a problemas reais. Ao contrário do que se propaga, as emendas parlamentares têm resolvido problemas fundamentais e garantido a justiça social em diversos assuntos. Embora pareça muito, o valor de cerca de 16 milhões por parlamentar do orçamento de 2021, tem obrigatoriamente, 8 milhões destinados à saúde e os demais não pagariam oito quilômetros de asfalto. Outro mecanismo importante, as emendas de bancada são aquelas que apresentadas conjuntamente com pelo menos quatro parlamentares, podem destinar um valor maior a um problema maior, como por exemplo as obras de um Canal extravasor na cidade de Três Rios, da região serrana do Rio de Janeiro, vítima quase todos os anos de enchentes com milhares de desabrigados. Fruto de uma emenda de bancada de parlamentares do Rio de Janeiro de diferentes partidos e orientações ideológicas distintas.

As emendas impositivas ou de bancadas, e mesmo as polêmicas emendas de relator chamadas RP9, garantem a vontade popular da resolução urgente dos problemas locais, que não são detectados pela burocracia estatal e a fria letra da caneta de técnicos de Brasília. Eles não tem como entender a emergência de problemas locais e regionais. Há que se fazer justiça ao mecanismo constitucional das emendas parlamentares, que nada tem de ilegal ou de corrupção, e que certamente são infinitamente mais úteis e eficientes que os programas ministeriais. A emenda parlamentar permite, por exemplo, criar projetos de impacto regional, mesmo sendo alocados em municípios pequenos como Areal, também na região serrana do Rio. Ali, cerca de 17 milhões de reais entre emendas impositivas e de bancadas estão sendo empregadas na finalização de um conjunto habitacional destinado às vítimas das enchentes de 2010, bem como em um ‘Arranjo Produtivo local (APL)” que está colocando toda a regional como referência em produção de vinhos, biopolímeros (plásticos biodegradáveis a base de tubérculos), alimentos orgânicos e turismo na região sudeste. Um legado de desenvolvimento, tecnologia, emprego e renda, além de corrigir injustiças sociais de uma década. Produtores que hoje possuem renda menor que dois salários-mínimos, a partir da implantação dos projetos poderão chegar a dez salários-mínimos familiares em menos de dois anos, mudando toda a economia da região. Os projetos de segurança energética, hídrica, alimentar e social são executados por meio de TED (Termo de Execução Delegada) por técnicos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) através da emenda parlamentar indicada pelo Senador Carlos Portinho (PL-RJ), que conhecia bem os problemas da região quando foi Secretário de Meio Ambiente do Estado.

Estes exemplos demonstram que, problemas e projetos como estes jamais seriam contemplados por técnicos dos ministérios ou mesmo de reivindicações frágeis de prefeitos e cidadãos. É a emenda constitucional 86 de 2015 quem garante aos parlamentares e por consequência, ao povo, a decisão do quanto, onde e como devem ser aplicados os recursos públicos.

A incompetência na aplicação dos recursos (alocação indevida e falta de projetos relevantes, por exemplo) certamente custará mais que a corrupção. Aliada a falta de conhecimento e a distância dos tomadores de decisão dos problemas reais, condenam regiões inteiras à pobreza, ao abandono e ao esquecimento. Emendas Parlamentares, ruim com elas, infinitamente pior sem elas para o país.

 A execução está disponível integralmente no site: www.portaltransparencia.gov.br/emendas

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