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A difícil relação do gestor público com a inovação tecnológica

Humberto Dantas

11 de novembro de 2020 | 12h07

Autores do texto:

Tadeu Luciano Seco Saravalli é Advogado, Especialista em Gestão Pública pela UFScar, Líder Master em Liderança e Gestão Pública, Mestrando em Ciências Sociais pela UNESP (Área de Relações Internacionais e Desenvolvimento), Conciliador/Mediador pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo (EPM-SP), Membro da Comissão Especial de Direito Digital da OAB-SP. Tem experiência profissional na Administração Pública de Bauru, Birigui e na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.

Rafael Seco Saravalli é Advogado, Especialista em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura de São Paulo (EPM-SP), Mestre em Direito pela USP (Área de Filosofia do Direito), Membro da Comissão Especial de Direito Digital da OAB-SP e Pesquisador vinculado a Lawgorithm – Associação de Pesquisa em Inteligência Artificial e Direito. Atualmente é Procurador da Universidade de São Paulo e atua nas áreas de Convênios e Propriedade Intelectual.

No texto, os autores abordam o modelo de controle das contratações públicas e afirmam a necessidade de repensar os limites e possibilidades de responsabilização do gestor público. Para eles, o caminho mais adequado deve-se ancorar em diretrizes gerais de probidade e plausibilidade da solução contratada. Leia:

No dia 28 de outubro, foi publicado o Decreto Federal nº 10.534 que instituiu a Política Nacional de Inovação – PNI. Por meio deste documento, o Governo Federal procurou estabelecer algumas diretrizes, princípios e objetivos gerais para guiar a administração pública federal no tema da inovação. Temos um documento que trata majoritariamente de questões genéricas e, por isso, requer outros documentos e compromissos governamentais para se dar efetividade e “personalidade” para a atuação administrativa neste tema.

No entanto, em meio a questões amplas trazidas por este decreto, uma chama a atenção, um dos princípios da PNI, previstos no inciso V do artigo 4º. V – apoio ao gestor público com vistas a evitar a sua responsabilização em situações em que há risco tecnológico envolvido.

A redação do referido dispositivo não é boa. Afinal, cabe à administração apoiar a irresponsabilidade em qualquer situação de risco tecnológico? Ainda, como é possível ser responsável pelo mero risco? E qual tipo de risco se está falando? Risco de implementação ou de investimento em determinada tecnologia?

A despeito da ambiguidade da norma, não é difícil observar um alvo que se pretendia atingir. Estamos falando da responsabilidade do gestor público por parcerias tecnológicas para o desenvolvimento de inovação para a própria administração e, por conseguinte, para o serviço público. Em termo simples, trata-se da contratação pelos poderes públicos de determinada empresa ou Instituto de Ciência e Tecnologia – ICT para se desenvolver uma solução inovadora para algum serviço (ou procedimento) público. São as encomendas tecnológicas.

Mas, por que haveria alguma necessidade de se promover defesa do gestor público, para não ser indevidamente responsabilizado? Haveria algum tipo de peculiaridade nesta atuação pública que justifique uma certa desconfiança dos órgãos de controle e do Poder Judiciário?

O assunto, infelizmente, ainda é incipiente para se responder com clareza estas perguntas. Todavia, o modelo “tradicional” de controle das contratações públicas, quando entra em contato com a área de inovação tem mostrado, sim, a necessidade de repensarmos os limites e possibilidades de responsabilização do gestor público, quando contrata soluções inovadoras.

A questão se mostra problemática porque o modelo de fiscalização da contratação não aceita que o gestor aumente o risco na execução do serviço público. Ao contrário, há a obrigação de excluir o risco sempre que possível. Neste modelo, quando o gestor público está em dúvida entre duas soluções possíveis, aquela que apresenta menor risco possuiria peso bem maior.

Claro que esta “postura clássica” não é de toda descabida. Tem sua razão de ser, principalmente quando pensamos em contratações de bens usuais e a necessidade de continuidade dos serviços públicos está em jogo. Não é aceitável para a população ficar à mercê de riscos que comprometem a certeza da disponibilidade do serviço, quando, por exemplo, se realiza um exame de rotina ou faz uso de serviços educacionais.

Contudo, quando pensamos na necessidade de a administração pública contratar soluções inovadoras, o cenário muda. O risco assumido pelo gestor deve ser visto como um empenho da administração em propor novas e melhores soluções (além de fomentar a pesquisa, desenvolvimento e inovação) e não um ato de displicência do administrador. Mas, se é importante assumir este risco, como tratar da responsabilidade do gestor público quando não se consegue a solução pretendida?

A redação do inciso pode dar a ideia equivocada de que se deverá buscar a irresponsabilidade do gestor. Porém, este não parece o melhor caminho, afinal, estamos tratando dos recursos públicos. Acreditamos que o caminho mais adequado deve-se ancorar em duas premissas: diretrizes gerais de probidade e plausibilidade da solução contratada.

Primeiro, deve ser averiguado se o gestor atuou conforme a probidade pública: não houve enriquecimento ilícito, favorecimento pessoal ou qualquer outra tipo de desvio de conduta. Segundo, a solução deve ter fundamento em conhecimento científico ou tecnológico, mesmo que ainda ela nunca tenha sido testada (plausibilidade). É que, apesar de à administração ser cabível inovar, não é pertinente a ação irracional do gestor.

Claro que o debate é muito maior e dependerá de um amadurecimento das instituições e, principalmente, da cultura jurídica brasileira, mas a presença deste princípio no decreto pode ser um catalisador desta mudança. Mesmo que ainda seja incerto como a administração pública federal poderá promover este princípio (ou até mesmo o que se quis dizer com o dispositivo), acreditamos que a previsão deste novo princípio é positiva e pode colaborar para a “normalização” da inovação no âmbito público.

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