Vítima de fraude bancária tem de ser indenizada

Marcelo Moreira

03 de julho de 2009 | 21h50

JOSUÉ RIOS – COLUNISTA DO JORNAL DA TARDE

Mais uma insegurança ronda a vida do cidadão: a falsificação de seus documentos pessoais por estelionatários que abrem contas bancárias, adquire linhas telefônicas e fazem um festival de compras em nome do titular dos documentos fraudados.

Eis aí uma “epidemia” que assola as relações de consumo,e que não foi ainda percebida e combatida pelas adormecidas autoridades e ditos órgãos de proteção ao consumidor.

Não param de chegar reclamações à coluna Advogado de Defesa, do JT, de consumidores que são vítimas da falsificação. E a Justiça está repleta de processos de vítimas do golpe.

Anote o roteiro mais comum do golpe. Primeiro passo: de posse de documentos roubados dos consumidores,estelionatários montam RGs, CPFs e outros documentos falsos e abrem contas bancárias em nome das vítimas do golpe, o que permite que os fraudadores (“novos correntistas”) recebam talões de cheques que viram munição farta para fazer a festa no comércio.

Segundo passo: com as mãos cheias de folhas de cheques e documentos de “boa procedência”, os delinqüentes vão às compras em farmácias, supermercados, postos de gasolina, lojas e onde mais possam fazer a gastança.

Terceiro ato: como os cheques dos falsários são devolvidos aos comerciantes por falta alta de fundo, as dívidas viram protestos e “negativações” nos órgãos de proteção ao crédito, deixando o bom nome dos titulares dos documentos falsificados numa situação infernal.

Isto porque, além do nome “negativado” ou protestado, a vítima da falsificação não para de receber telegramas e telefonemas de cobradores de toda espécie.

Sei do caso de uma consumidora que já teve o nome “sujo” mais de 150 vezes na Serasa e SPC – e quando pensa que o tormento acabou, volta a saber de novas “negativações”, pois os meliantes não param de fazer compras…

Tem estelionatário que consegue a façanha de abrir conta em grandes instituições financeiras e receber destas até oito talões de cheques para “bombar” no mercado, surfando na identidade falsa da pessoa que teve os documentos adulterados.

E não somente pessoas físicas são vítimas do crime. Nesta semana o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Banco do Estado da Bahia (Baneb) a pagar danos materiais e morais (estes no valor de R$ 25 mil) a uma empresa que teve o seu CNPJ utilizado por outra empresa para a abertura de conta no banco.

Por ter permitido a empresa fraudadora abrir a conta bancária e prejudicar a firma honesta, o Baneb foi condenado a indenizar a vítima do golpe.

E não há surpresa no julgamento, porque há um pensamento unânime na Justiça: banco que permite a abertura de contas com documentos falsos deve indenizar a pessoa (física ou jurídica) que teve seus documentos adulterados por estelionatários.

Em repetidas decisões, os ministros do STJ deixam claro que o dever dos bancos de indenizar as vítimas da falsificação “constitui risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira.”

Além disso, os magistrados de todos os juizados e tribunais entendem que os bancos não aplicam os rigores necessários à conferência da identidade dos criminosos que abrem contas em nome de terceiro – e por isso não se discute a obrigação dos bancos de pagar as indenizações.

O mesmo cuidado também não é adotado por empresas telefônicas, concessionárias de luz, administradoras de cartões e outros fornecedores quanto ao rigor na conferência de documentos de identificação dos fraudadores. Tais empresas também são obrigadas a indenizar os titulares de documentos falsificados.

As providências que as vítimas da fraude devem adotar para exigir a indenização ficam para a próxima coluna. Até lá!

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