Vendo e entrego quando quiser

Marcelo Moreira

04 de dezembro de 2009 | 21h39

JOSUÉ RIOS – COLUNISTA DO JORNAL DA TARDE

Muito se falou sobre a lei de entregas de produtos e serviço, aprovada em São Paulo, e válida para todo o Estado. Trata-se da Lei estadual nº 13.747, de 7 de outubro de 2009.

De acordo com o novo texto legal, duas obrigações os comerciantes ficam obrigados a cumprir, a saber: devem informar, por escrito, o dia preciso em que ocorrerá a entrega do produto, e, além disso, devem também fornecer ao consumidor, por escrito, o turno (manhã, tarde ou noite) em que ocorrerá a entrega.

Quanto à data da entrega, é uma medida importante, porque mesmo quando o consumidor solicitava à loja a colocação na Nota Fiscal da data de entrega, o pedido era atendido apenas de forma genérica. Ou seja, em geral a loja só informava que a entrega ocorreria até um determinado dia, sem especificar a data precisa.

A obrigação de a empresa informar o turno da entrega também ajuda o consumidor, que poderá se planejar melhor para receber a mercadoria.

Mas aí surge a primeira pergunta do sr. Furtado, o Consumidor, a saber: “É a empresa que escolhe o turno para a entrega ou a escolha entre o período da manhã, tarde ou noite cabe, livremente, ao consumidor?”

Infelizmente, o texto da lei em questão não dá uma resposta taxativa ao sr. Furtado. O artigo 1º da Lei 13.747/2009, apenas diz que os comerciantes são “obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos”.

Anote: literalmente a citada norma só diz que o fornecedor está obrigado a informar o turno da entrega – e o artigo 2º da lei especifica o período da “manhã”, “tarde” e “noite”, como opções para o cumprimento da obrigação.

Ou seja, em nenhum lugar da lei aprovada pelo Poder Legislativo está dito que, além de informar o turno da entrega, o comerciante também está obrigado a se submeter à escolha deste pelo consumidor.

O comerciante está obrigado a informar o dia da entrega, bem como o período: manhã, tarde ou noite. Mas o consumidor não tem o direito de escolher e impor o turno no qual quer receber o produto.

Isso poderia gerar um grau muito intenso de interferência no planejamento das empresas, em especial das pequenas e médias firmas. Fora esta opinião, o fato é que, na minha leitura e entendimento, a lei não concedeu o livre direito de escolha do turno de entrega ao consumidor.
E a pergunta é: não tendo a lei reconhecido, expressamente, o direito de escolha do turno, tal “falha” da norma pode ser suprida por decreto?

Resposta: não. Embora o Decreto nº 55.015, de 11/11/2009, que regulamentou à referida lei, editado pelo governador José Serra, tenha dado ao consumidor o direito de escolher o período no qual quer receber o produto, tal escolha não tem validade porque um decreto não pode criar um novo direito que não foi estabelecido pelo texto da lei, aprovado pelo Poder Legislativo.

Por força da citada Lei 7.747/2009, o consumidor tem o direito de sair da loja sabendo o dia da entrega e o turno (manhã, tarde ou noite). Mas a escolha deste deve ser negociado, ou o consumidor opta por outro estabelecimento que aceite estabelecer a escolha do período de entrega.

As vendas virtuais, embora não referidas expressamente no texto da lei em questão, por interpretação, pode-se entender que também estão sujeitas à norma, em especial quanto ao seu primeiro item: a data precisa de entrega. Mas quanto ao turno, tenho dúvida, pois a logística das entregas, nesse caso, é bastante complexa, para se exigir tanta precisão.

O ideal é que se reconhecesse todos os direitos do mundo ao explorado consumidor. Mas quando se lida com o poder econômico, é preciso ter cuidado, para “o molho não saia mais caro que o peixe”.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.