Velório da Lei da Entrega? Não admito!

Marcelo Moreira

05 de março de 2010 | 16h58

JOSUÉ RIOS – COLUNISTA DO JORNAL DA TARDE

Você quer saber o nome do desrespeito ao consumidor mais comum e mais frequente na cidade de São Paulo? Informo: a indiferença das empresas quanto ao prazo de entrega de produtos ou a realização de serviços.

Na Seção Advogado de Defesa , do JT, não há dia em que não desabem reclamações sobre atrasos, referentes à entrega de mercadorias ou serviços. As empresas instalam o telefone, o Speedy ou a TV por assinatura o dia em que bem entendem.

 E desde as compras pela internet até a entrega da cama, fogão ou dos móveis da sala de jantar, o inferno é o mesmo: o Sr. Furtado, o Consumidor, paga, e os folgados só entregam a mercadoria no dia que querem.

E não é por falta de lei que a avacalhação com o consumidor virou rotina. Desde o Código Civil de 1916, passando pelo Código do Consumidor, que o atraso na entrega do produto ou serviço dá ao consumidor o direito de cancelar a compra, com o recebimento do valor pago atualizado, além do direito à indenização por prejuízos econômicos e morais.

Mas apesar das “punições” para o atraso na entrega de produto e serviço já constar da lei desde o início do século passado, em outubro de 2009 entrou em vigor a chamada “Lei da Entrega” – a Lei Estadual nº 13.747, aprovada pela assembleia Legislativa e sancionada (confirmada) pelo governador do Estado, José Serra.

E a nova lei melhorou ainda mais a proteção do consumidor, porque, ao especificar a obrigação de a empresa informar, por escrito, o dia da entrega, não haverá nenhuma dificuldade para o consumidor comprovar o atraso.

Além disso, a obrigatoriedade de o fornecedor ter de informar também o turno para o cumprimento da obrigação representa uma novidade altamente benéfica a quem trabalha – ou não pode ficar o tempo todo à mercê da boa vontade da empresa para a entrega da mercadoria.

A lei veio para “pôr fim as irritações e frustrações dos consumidores”, informou o Procon em sua Revista n° 17, edição setembro/novembro de 2009.

Na referida publicação, aliás, não faltaram elogios das autoridades à lei. O governador José Serra afirmou que a Lei da Entrega “ajudará a diminuir a amolação e vai melhorar a vida dos consumidores”.

E o secretário de Justiça, Luiz Antonio Marrey, não foi menos enfático: “Não é possível as pessoas perderem um dia inteiro de trabalho para esperar por uma mercadoria”, afirmou o chefe maior do Procon – o órgão pertence à pasta sob o seu comando.

Completando a trilogia dos elogios, o diretor do Procon, Roberto Pfeiffer, subordinado a Marrey, também deu o seu recado à revista, destacando que “o consumidor tem o direito de saber quando irá receber a mercadoria”.

Só que há o detalhe. Qual? Estamos diante de um abismo entre as palavras das referidas autoridades e o clima de velório da Lei da Entrega, pois as empresas até agora a ignoraram por completo, como aludimos no início.

E o secretário de Justiça e seu laborioso gerente, Roberto Pfeiffer, não podem simplesmente assistir a enterro desavergonhado da lei estadual.

Se as multas anunciadas, como sabido, não intimidam as empresas, mude-se o medicamento, uma vez que o arsenal de medidas legais punitivas existe, e de há muito está sendo corroído pela ferrugem.

As autoridades referidas podem (e devem), antes de abrir a caixa de punições mais severas, denunciar as empresas mais infratoras e convocá-las, uma a uma, para saber, publicamente, se irão insistir na aberta afronta à norma, ou se pretendem, inclusive via acordo, passar a cumpri-la.
Nada mais civilizado para quem deseja arregaçar as mangas e começar o trabalho contra a impunidade – o consumidor abandonado agradece.

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