Uniforme escolar: liberdade da escolha

Marcelo Moreira

12 de janeiro de 2012 | 07h21

Saulo Luz

Com a proximidade do início do ano letivo, muitos pais correm para providenciar o uniforme escolar para os filhos. Mas, antes de comprar as peças, o consumidor deve conhecer os seus direitos para evitar ser enganado e acabar gastando mais do que planeja.

Antes de tudo, os pais devem saber que a Lei Federal 8.907/94 estabelece que “a escola deve adotar critérios para a escolha do uniforme levando em conta a situação econômica do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da cidade em que a escola funciona”.

Segundo a Fundação Procon-SP, portanto, a venda de uniformes escolares com preços ou qualidade inadequados, nos termos da lei 8.907/94, pode ser passível de caracterização de vantagem manifestamente excessiva, conforme artigo 39, inciso 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A mesma lei determina, ainda, que o modelo do uniforme não pode ser alterado antes de transcorridos 5 anos de sua adoção.

É bom lembrar ainda que o colégio só pode estabelecer que o uniforme escolar seja comprado na própria escola (ou em estabelecimentos pré-determinados) se o conjunto tiver uma marca ou logotipo – com direitos de uso devidamente registrados. “Se não houver esse registro, a escola pode até recomendar um local de compra. Porém, o consumidor tem que ter a liberdade garantida para escolher onde comprar – dentre as opções do mercado. E a escola não pode restringir esse direito”, diz Selma do Amaral, diretora de atendimento do Procon-SP.

A advogada do Idec Mariana Ferreira Alves reforça. “O aluno deve ter o direito de comprar em outras lojas que vendem o uniforme da escola. Se o colégio impuser que a compra seja feita só com seus representantes, o fato pode ser caracterizado como venda casada. É caracterizado pelo CDC como prática abusiva e deve ser denunciada aos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons.”

Ela lembra ainda que o uniforme deve vir acompanhado de etiqueta com informações obrigatórias, como qualquer outra roupa. “A etiqueta tem de vir com dados do fabricante, composição e recomendações para lavar e passar”, diz Mariana.

E se a roupa for entregue com algum defeito de fabricação ou má qualidade, o consumidor tem todo o direito de reclamar para ser reparado (seja pela troca por outra peça do uniforme sem o defeito ou até a devolução do valor pago). E se a escola (ou o estabelecimento que vende o uniforme) se recusar a atender o consumidor é preciso procurar um posto do Procon-SP (visite o site www.procon.sp.gov.br para ver o mais próximo) e registrar queixa.

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