União terá de restituir IR cobrado na previdência privada

Marcelo Moreira

08 de outubro de 2008 | 21h40

A Fazenda Nacional vai ter de restituir o Imposto de Renda cobrando sobre o valor da aposentadoria complementar paga aos aposentados entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também determina que a União deverá devolver os valores retidos de forma indevida. O processo cria uma jurisprudência, ou seja, todas as ações semelhantes deverão ser resolvidas da mesma forma.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que não vai recorrer da decisão. Segundo a entidade, a cobrança de IR é indevida sobre os valores de aposentadoria complementar e resgate de contribuições feitas para entidades de previdência privada somente no período citado.

De acordo com o procurador-geral adjunto Fabrício De Soller, já existe um entendimento do STJ em ações da mesma natureza. Por isso, um ato declaratório da Procuradoria, de novembro de 2006, liberou os procuradores de contestarem as decisões do tribunal sobre este assunto. “A decisão de hoje não inova em nada”, argumentou.

Soller disse que a decisão apenas beneficia as contribuições para fundos de pensão realizadas entre 1989 e 1995, quando o regime tributário vigente isentava de Imposto de Renda os rendimentos com aposentadoria complementar.

A partir de 1996, as pessoas que pagavam previdência complementar passaram a poder abater da declaração anual de Imposto de Renda o valor destas contribuições, até o limite de 12% do rendimento bruto anual. Em compensação, serão tributados de IR quando passarem a receber suas aposentadorias.

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