Transporte: SAC agora é obrigatório

Todas as empresas de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros e as concessionárias das rodovias estão obrigadas a ter serviço de telefone de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

Marcelo Moreira

02 de setembro de 2010 | 17h30

Saulo Luz

Todas as empresas de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros e as concessionárias das rodovias estão obrigadas a ter serviço de telefone de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

A determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) entrou em vigor nesta semana e pretende oferecer mais opções de auxílio aos consumidores.

“A ideia é garantir os direitos básicos do passageiro de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas na prestação desses serviços”, diz Hederverton Santos, superintendente de marcos regulatórios da ANTT.

As empresas que não oferecerem o SAC serão multadas – de R$ 959,31 a R$ 2.877,93 no transporte rodoviário, de R$ 10 mil a R$ 100 mil para as empresas de transporte ferroviário, e entre R$ 1 mil e R$ 3 mil para operadoras de rodovias federais com pedágios.

As ligações para o SAC devem ser gratuitas e disponíveis para de telefones fixos, móveis, públicos e portadores de deficiência. Desde o primeiro menu eletrônico, o consumidor deverá ter a opção de escolher contato com o atendente, de reclamação ou cancelamento de serviços.

Além disso, as empresas deverão encaminhar à ouvidoria da ANTT relatórios semestrais dos atendimentos efetuados. “Também vamos fazer operações de fiscalização periódicas. Primeiro, vamos fiscalizar a existência do SAC e depois passaremos a avaliar a qualidade dos serviços de atendimento”, completa Santos.

Segundo José Luiz Santolin, superintendente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), as grandes empresas já implantaram o SAC. “As de menor porte estão implantando e algumas já ingressaram em um SAC coletivo, que tem os números 0800-8880809 e 0800-8800144 (portadores de deficiência)”.

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) informou que, mesmo com discussão jurídica sobre a aplicabilidade da medida, as concessionárias têm implantado os SACs.

Os consumidores podem denunciar à ANTT as empresas que não implantarem os SACs por meio do telefone 0800-610300.

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