TIM e Itamaraty são multadas por descomprir decreto do SAC

Marcelo Moreira

30 de março de 2009 | 16h39

ROSANA DE CASSIA – AGÊNCIA ESTADO

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor multou a TIM e a empresa de transporte terrestre Itamaraty pelo descumprimento ao decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

A TIM não disponibiliza aos consumidores a opção para reclamações no primeiro menu de atendimento, como determina a legislação, e a Itamaraty não possui serviço de atendimento ao consumidor.

De acordo com decisões publicadas hoje no Diário Oficial da União, a TIM foi multada em R$ 650 mil e a Itamaraty, em R$ 650,875 mil. As duas empresas terão dez dias para recorrer à Secretaria de Direito Econômico (SDE). A informação é do Ministério da Justiça.

Em nota, a TIM informou que “oferece a opção ‘Reclamação’ no primeiro menu de atendimento, cumprindo o que prevê o decreto nº 6.523” e que “está ciente da multa aplicada pelo DPDC e apresentará a defesa no momento oportuno.”

A Itamarati não foi localizada para comentar a multa.
Com as atuais notificações, já são sete multas aplicadas pelo DPDC por conta do não cumprimento do decreto dos SACs.

Em fevereiro, as empresas de transporte Unesul, Transbrasiliana, Andorinha, Gontijo e TTL foram multadas juntas em mais de R$ 5,5 milhões.

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