Telefone fixo: cobrança de assinatura é legal, diz STJ

Marcelo Moreira

11 de julho de 2008 | 19h39

FABRÍCIO DE CASTRO

Os consumidores que questionavam, na Justiça, a taxa de assinatura da telefonia fixa perderam a guerra contra as operadoras. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no fim de junho, uma súmula que permite a manutenção da cobrança mensal.
Na prática, a súmula cria jurisprudência, o que servirá como referência para todos os processos que questionam, em instâncias inferiores, a cobrança da assinatura mensal de telefone. A decisão aguarda apenas a publicação.
Como o STJ já se decidiu pela legalidade da taxa, os tribunais das primeiras instâncias seguirão a mesma orientação.
Nos últimos anos, clientes e entidades de defesa do consumidor entraram com processos, em vários Estados do País, contra a cobrança da assinatura mensal.
Um dos argumentos era o de que os consumidores que não fazem ligações não deveriam pagar a taxa.
No entendimento do STJ, porém, o valor mensal serve para a manutenção do direito de uso do telefone e para a manutenção da infra-estrutura do sistema. Mesmo que não use o telefone, o consumidor tem o serviço à sua disposição, de forma ininterrupta.
Além disso, de acordo com o STJ, os processos de licitação para os serviços de telefonia já previam a cobrança da assinatura. Assim, existe uma justificativa contratual.
Em São Paulo, a assinatura residencial, cobrada pela Telefonica, é de R$ 38,80 desde o ano passado. Até o fim de julho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve autorizar novos reajustes.
Maria Inês Dolci, coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), afirma que não há mais como lutar contra a assinatura.
“Desde o início, a associação entendeu que ela já estava prevista nos contratos de telefonia fixa. Para não haver a cobrança, seria preciso mudar os contratos de concessão”, explica.
Em 2006, porém, as concessões foram renovadas – e as taxas mensais, mantidas. “Daqui para frente, o consumidor precisa ficar atento à utilização do telefone, já que o pagamento da assinatura é inevitável”, afirma. “É preciso ter cuidado com a escolha do pacote, porque alguns podem não ser tão favoráveis.”
Maria Inês diz ainda que o consumidor deve monitorar os valores cobrados. “Ele tem o direito de receber a conta com um resumo das ligações”, ressalta.

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