Taxa do boleto está proibida, mas existem empresas que ignoram a proibição

Marcelo Moreira

07 de agosto de 2009 | 19h27

A cobrança da taxa de boleto bancário é ilegal e está proibida desde abril deste ano, mas ainda existem empresas que desprezam a lei completamente, ignorando-a muitas vezes de forma deliberada. Vela o caso narrado pelo leitor Alexandre Ozorio, de São Paulo:

“Recebi dois boletos da TVA, um referente à TV por assinatura e o outro à banda larga, pelos quais a empresa me cobrou R$ 3,90 referentes ao título de despesa bancária de extrato.

Fiz as contas e descobri que o valor chega a R$ 93,60 por ano, ou seja, quase dois meses da banda larga. Gostaria de saber se esta prática é legal e, caso não seja, a quem devo recorrer, pois, em contato com a empresa, o atendente se negou a retirar a cobrança e não quis me dar muitas explicações sobre o assunto. Absurdo!”

RESPOSTA DA TVA: Em resposta ao processo registrado em nome de Alexandre Ozorio, a TVA esclarece que, após tentativas de contato com o assinante, sem sucesso, contatamos a senhora Sandra, esposa do cliente. Na ocasião, esclarecemos os valores e serviços cobrados e a cliente se mostrou satisfeita com as providências tomadas. Aproveitamos também para agendar um débito referente à mensalidade da TVA. Permanecemos à disposição para mais esclarecimentos.

COMENTÁRIO DO ADVOGADO DE DEFESA: É importante que fique claro que a cobrança de boleto é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Banco Central, pois se trata de um custo que deve ser assumido pelo fornecedor do serviço, salvo se este, no exato momento da contratação, oferecer outras opções de pagamento ao consumidor, opções que estejam ao alcance deste e sejam aceitas pelo cliente.

A simples imposição da cobrança do boleto não pode ser feita e os valores cobrados e pagos devem ser devolvidos em dobro para o cliente. Esse caso pode ser denunciado ao Procon e, se não for resolvido, levado ao Juizado Especial Cível (JEC).

Tendências: