Tamanho de letra: nova lei é inócua

Marcelo Moreira

27 de setembro de 2008 | 00h37

JOSUÉ RIOS – COLUNISTA JORNAL DA TARDE

Um importante senador da República, Paulo Paim (PT-RS), dedicou seu tempo e o do Congresso Nacional por mais de três anos à aprovação de uma lei que estabelece o tamanho das letras dos contratos de consumo. Assim foi aprovada a Lei 11.785 de 23/9/2008, que diz que contratos não devem ter letras de tamanho “inferior ao corpo 12”.

O fato é que neste País de tradição obsessiva por leis (o País do João das Regras!), onde a única lei que não se faz é a lei para mandar cumprir todas as leis (norma que, por óbvio, seria descumprida), não surpreende que o Congresso se envolva na meritória missão de dimensionar caracteres gráficos dos contratos.

Não obstante, é certo também que todos abominam o inferno das “letrinhas” usadas para ceifar nossos direitos de consumidores.
Mas a pergunta do sr. Furtado, o Consumidor, é: “Já não existe lei proibindo o uso de letrinhas miúdas nos contratos”? Respondo: Sim. Antes da nova lei, o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) já estabelecia que os contratos deveriam ser redigidos com “caracteres ostensivos e legíveis”.

Outra pergunta: há alguém que tenha dificuldade de saber que “ostensivo” quer dizer patente ou, como ensinam os dicionários, algo “próprio para ser visto”?

Os tribunais respondem que não precisam desse tipo de lei, uma vez que desde a vigência do CDC os magistrados já vêm dando a devida interpretação para a expressão “caracteres ostensivos”. Por exemplo: num dos bons momentos de nossa Justiça, quando esta determinou que os planos de saúde deveriam dar cobertura ao tratamento da aids, um dos argumentos usados nas sentenças para obrigar as empresas a atender os portadores da doença foi, justamente, a constatação de que os contratos de plano de saúde eram redigidos com letras miúdas.

Aliás, os tribunais não só não precisavam desse tipo de legislação detalhista, como chegavam a condená-la. Tanto que, antes da “Lei Paim”, repetidas vezes os ministros do Superior Tribunal de Justiça, ao julgarem casos em que a redação de cláusulas de contratos de consumo era discutida, já deixavam claro que “a lei não prevê – e nem deveria prever – o modo como tais cláusulas devem ser redigidas”.

Afinal, a função do Judiciário é interpretar a norma do CDC sobre a redação dos contratos “com o espírito protecionista e buscando sua máxima efetividade”, como afirmou o STJ no recurso especial 774035.

Evidentemente que, quando da elaboração do Código do Consumidor, o questionamento sobre o tamanho da letra dos contratos não passou despercebido.

Mas os autores do Código, acertadamente, preferiram não descer ao detalhismo sobre o assunto e optaram apenas por traçar uma diretriz, a saber: os contratos devem ser escritos com letras “ostensivas e legíveis”. Isso porque o uso de termos genéricos (de caráter principiológico) propicia a adaptação da lei aos novos tempos.

Por exemplo, hoje, na linguagem do computador, falamos em tipos diferentes de letras que influem no tamanho destas, a saber: Arial, Times New Roman, Courier New, etc. E daí a pergunta: o tamanho 12, estabelecido na nova lei refere-se a que tipo de letra?

Os autores do CDC não quiserem ficar reféns de problemas como esse a fim de que o Código não se desatualizasse.

Além disso, o uso de termos genéricos permite a aplicação do Código de forma mais protecionista, como dito pelo STJ. Outro exemplo: se o contrato destina-se a consumidores idosos ou se as cláusulas são escritas num papel com o fundo preto, pode ser exigido um tamanho maior de letra para melhor proteger o consumidor, enquanto o tamanho 12, embora seja o limite mínimo, poderá engessar a aplicação do CDC.
Melhor que não tivessem mexido no que está dando certo.