STJ define orientações para questões bancárias

Marcelo Moreira

01 de maio de 2009 | 18h19

PAULO DARCIE – JORNAL DA TARDE

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou ontem três súmulas que tratam de contratos bancários. Uma delas, a de número 381, impede que os magistrados derrubem cláusulas que considerem abusivas em contratos bancários. Outra, a 379, impõe o teto dos juros de mora nesse tipo de contrato em 1% ao mês.

As súmulas servem como orientações, não são regras, mas norteiam a conduta do juiz na hora de decidir. No caso da 381, segundo a advogada Gabrielle Rossa, da Martinelli Advogados, a nova interpretação proposta pelo STF é prejudicial ao consumidor que tiver que brigar com um banco na Justiça.

Antes da divulgação da súmula, o juiz deveria anular qualquer cláusula que ele considerasse abusivas nos contratos bancários.

A partir de agora, ele não poderá anulá-las com base exclusivamente em seu entendimento, e sim apenas quando concordar com pedido de anulação feito por uma parte.

“Quem é orientado por um bom advogado não vai ter problema, pois é de praxe que ele já peça a nulidade de cláusulas logo no início do processo”, afirma Gabrielle.

O problema maior, diz ela, será para quem procurar os Juizados Especiais Cíveis, em que as ações são propostas sem auxílio de advogados. “Cláusulas que costumam cair com frequência, como a que determina o foro para a disputa, não vão ser contestadas e vão continuar valendo”, analisa ela.

Quanto aos juros de mora – o juro pelo atraso no pagamento – o STJ reforçou o limite constitucional de 12% ao ano, que não era aplicado em contratos bancários.

Por outro lado, liberou que as instituições cobrem, até o fim do tempo de vigência do contrato, outros “tipos” de juros, como os chamados remuneratórios, entendendo que essas taxas seriam aplicadas a componentes diferentes do contrato. “O STF encontrou uma medida que equilibrasse o entendimento nesses casos.”

Uma terceira súmula, a 380, estabelece que o simples pedido de revisão do contrato não interrompe seu prazo. O mecanismo, alegaram os ministros, tem sido estratégia de “devedores contumazes” para deixar de pagar dívidas.