STF decide que profissionais liberais terão de pagar a Cofins

Marcelo Moreira

17 de setembro de 2008 | 23h05

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem que os profissionais liberais também têm de acertar com o fisco a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o faturamento dos serviços prestados.

A decisão define uma polêmica que envolve mais de 20 mil processos e cerca de R$ 5 bilhões. Quem não recolheu a Cofins nos últimos anos agora terá de pagar retroativamente. Entre os atingidos pela decisão estão principalmente advogados, contadores e médicos.

O STF concluiu que era legítima uma lei que estabeleceu a cobrança. A decisão do Supremo contrariou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que era favorável ao não pagamento da Cofins pelos profissionais liberais. Havia inclusive uma súmula do STJ prevendo a isenção do pagamento.

A discussão durante o julgamento no STF foi técnica. Os ministros debateram se uma lei ordinária, que previu a cobrança, poderia ter revogado uma lei complementar, que isentava os profissionais liberais da contribuição. E concluíram que isso era possível.

A decisão vai na direção oposta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige lei da mesma espécie para revogar outra. Para alguns magistrados, isso pode pode gerar uma “insegurança jurídica”.

De qualquer forma, o próximo passo na polêmica sobre a Cofins deverá ser a forma de pagamento retroativo, que deverá ser cobrada desde 2003. Há quem acredite que o governo crie uma espécie de programa para parcelamento do pagamento retroativo.

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